18/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
17/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
17/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5070067-90.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: DIEGO CASEMIRO FERREIRA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431)ADVOGADO(A): FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda objetivando o pagamento de auxílio-fardamento supostamente pago a menor.

O Juízo julgou improcedente a demanda em virtude da prescrição.

Nos termos Enunciado nº 126 de 15 de abril de 2025 da TRU, o prazo prescricional para postular diferenças de auxílio-fardamento pago a menor é de cinco anos (art. 1° do Decreto 20.910/1932) contados da promoção do militar, e não se reinicia com a passagem do militar à reserva.

Diante do exposto, intima-se o Autor para que no prazo de 15 dias comprove nos autos a data de promoção para Segundo Tenente para fins de verificação do prazo prescricional.
16/09/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 19:00

Determinada a intimação
16/09/2025 18:59

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 13:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
15/09/2025 13:14

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 52
15/09/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
15/09/2025 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
12/09/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
11/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
10/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS INFRINGENTES EM PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070067-90.2024.4.02.5101/RJAUTOR: DIEGO CASEMIRO FERREIRA SILVAADVOGADO(A): RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431)ADVOGADO(A): FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288)SENTENÇAAnte o exposto, REJEITO os embargos de declaração.
09/09/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 12:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/09/2025 09:26

Conclusos para julgamento
03/09/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
01/09/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/08/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
22/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070067-90.2024.4.02.5101/RJAUTOR: DIEGO CASEMIRO FERREIRA SILVAADVOGADO(A): RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431)ADVOGADO(A): FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido em relação às férias, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a UNIÃO FEDERAL a PAGAR ao autor os valores correspondentes às férias não usufruídas relativas ao ano de 2018, com adicional de 1/3 constitucional, a serem apurados em fase de liquidação de sentença por cálculos.

Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE, nos termos do art. 487, II, do CPC, e pronuncio a prescrição da pretensão ao auxílio-fardamento. As parcelas deverão ser atualizadas nos termos da Resolução CJF nº 784/2022, observando-se, após a promulgação da EC nº 113/2021, a incidência exclusiva da taxa SELIC, de forma simples e mensal.

Sem custas e sem honorários, diante do art. 55 da Lei n. 9099/95.

Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

O prazo para recurso será de 10 dias úteis.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I
21/08/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 17:45

Julgado procedente em parte o pedido
14/05/2025 13:41

Conclusos para julgamento
16/04/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
16/04/2025 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
16/04/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
14/04/2025 21:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/03/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 15:57

Determinada a intimação
14/03/2025 13:21

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 23:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
13/03/2025 23:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/03/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
25/02/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
20/02/2025 13:54

Juntada de Petição
12/02/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 14:41

Convertido o Julgamento em Diligência
02/12/2024 12:53

Conclusos para julgamento
01/11/2024 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
01/11/2024 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
01/11/2024 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 10:04

Juntada de Petição
30/10/2024 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
30/10/2024 23:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/10/2024 13:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 00:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 00:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 21:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
20/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/09/2024 14:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/09/2024 14:11

Determinada a citação
10/09/2024 08:11

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 22:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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