28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5082309-52.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: EDUARDO PIRES DE FREITASADVOGADO(A): NATALIA DA COSTA LIMA (OAB DF070194)ADVOGADO(A): DANIEL SOUZA VOLPE (OAB DF030967)ADVOGADO(A): DIEGO SOARES PEREIRA (OAB DF034123)EXEQUENTE: DINO BATISTA PEREIRAADVOGADO(A): NATALIA DA COSTA LIMA (OAB DF070194)ADVOGADO(A): DANIEL SOUZA VOLPE (OAB DF030967)ADVOGADO(A): DIEGO SOARES PEREIRA (OAB DF034123)EXEQUENTE: DEONIZIO MODESTO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): NATALIA DA COSTA LIMA (OAB DF070194)ADVOGADO(A): DANIEL SOUZA VOLPE (OAB DF030967)ADVOGADO(A): DIEGO SOARES PEREIRA (OAB DF034123)EXEQUENTE: DENISE DE ALMEIDA CORREAADVOGADO(A): NATALIA DA COSTA LIMA (OAB DF070194)ADVOGADO(A): DANIEL SOUZA VOLPE (OAB DF030967)ADVOGADO(A): DIEGO SOARES PEREIRA (OAB DF034123)EXEQUENTE: DECIO TENENBAUMADVOGADO(A): NATALIA DA COSTA LIMA (OAB DF070194)ADVOGADO(A): DANIEL SOUZA VOLPE (OAB DF030967)ADVOGADO(A): DIEGO SOARES PEREIRA (OAB DF034123) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte autora busca auferir os consectários financeiros decorrentes do título coletivo que reconheceu a não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias dos substituídos da ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO HOSPITAL DR.

PHILIPPE PINEL - ASHPP, devendo a UNIÃO se abster de promover o referido recolhimento.

Em complemento, a UNIÃO foi condenada a restituir os valore recolhidos recolhidos, respeitando-se a prescrição quinquenal, tudo devidamente atualizado pela taxa SELIC (v. ev. 1.2 - p . 48/59).

Retifique-se a autuação para "Liquidação por Arbitramento", porquanto, ao que parece, a parte autora busca o cumprimento individual de sentença coletiva, a qual carece de liquidação (AC - 0079995-68.2015.4.02.510 (TRF2 2015.51.01.079995-4) - 8ª TURMA ESPECIALIZADA - Relator GUILHERME COUTO DE CASTRO – Dje:04/08/2017).

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a petição inicial, de forma a: (i) indicar a qualificação completa das partes; (ii) juntar os documentos de identificação pessoal de todos os demandantes e; (iii) juntar os comprovantes de residência dos litisconsortes.

Ainda que o presente feito trate de liquidação de sentença, não se afasta o ônus dos requerentes apresentarem documentação que pode ser obtida pela via própria. Não há comprovação de que a parte autora tentou solicitar demonstrativo que discrimine os valores pagos a título de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias dos substituídos, respeitando-se a prescrição quinquenal.

Tal diligência prévia é também indispensável para que a parte requerente avalie o cabimento do ajuizamento, pois, se nada tiver a receber, poderá vir a ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência.

Além disso, embora exista previsão legal para que o ônus de apresentação da referida documentação seja transferido ao réu, a experiência deste juízo evidencia que a Fazenda Pública demora longos meses (por vezes, ano) para cumprir a determinação, o que protrai ainda mais o início da fase de liquidação.

Assim, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora deverá: (v) apresentar documentação mínima comprobatória de que o título judicial coletivo atinja sua esfera de direitos, juntando aos autos toda a documentação que entenda necessária para o alcance do quantum debeatur (contracheques, fichas financeiras, etc), indispensável à propositura da presente ação (art. 320, CPC); (vi) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do julgado coletivo (art. 534, CPC); (vii) adequar o valor da causa, de forma a espelhar o conteúdo econômico do pedido; (viii) comprovar o recolhimento das custas respectivas, sob pena de extinção, consoante disposto no art. 485, III, do CPC.

Decorrido o prazo, sem manifestação ou sem o cumprimento integral das determinações acima, venha concluso para extinção do feito.

Cumprido, intime-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 510 do CPC.
21/08/2025 11:28

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO14
21/08/2025 11:28

Transitado em Julgado - Data: 21/08/2025
21/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
24/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
27/06/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/06/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/06/2025 20:47

Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
26/06/2025 20:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/06/2025 15:34

Sentença confirmada - por unanimidade
16/06/2025 08:49

Juntada de Petição
02/06/2025 14:07

Juntada de Certidão
02/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/06/2025 Período da sessão: 17/06/2025 13:00 a 23/06/2025 12:59
30/05/2025 18:53

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/06/2025
30/05/2025 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
30/05/2025 18:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 17/06/2025 13:00 a 23/06/2025 12:59 Sequencial: 166
30/05/2025 14:12

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
30/05/2025 11:55

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08
30/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/05/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
05/05/2025 13:20

Juntada de Certidão
05/05/2025 13:04

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB08 -> SUB3TESP
30/04/2025 19:19

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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