15/09/2025 20:16

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO15
15/09/2025 20:15

Transitado em Julgado - Data: 12/09/2025
12/09/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
01/09/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
01/09/2025 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
01/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
29/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
29/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5089657-87.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO: SERGIO DE AMARAL MARTINS (AUTOR)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se reconheceu a possibilidade de incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e/ou da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

Sobre este tema, aplica-se a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
28/08/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 15:52

Negado seguimento a Recurso
01/08/2025 20:54

Conclusos para decisão de admissibilidade
01/08/2025 20:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/06/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
03/06/2024 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
17/05/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2024 13:39

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
17/05/2024 00:30

Conclusos para decisão de admissibilidade
16/05/2024 23:23

Juntada de Petição
13/05/2024 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
10/04/2024 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/04/2024 15:44

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
10/04/2024 13:29

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABVICE
10/04/2024 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
29/03/2024 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
29/03/2024 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
25/03/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/03/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/03/2024 11:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/03/2024 17:39

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
20/03/2024 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
20/03/2024 14:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 20/03/2024 14:30 Sequencial: 55
06/02/2024 13:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
06/02/2024 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/01/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/01/2024 14:14

Determinada a intimação
25/01/2024 13:02

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2024 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
01/12/2023 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
01/12/2023 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
29/11/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/11/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/11/2023 15:15

Julgado procedente o pedido
29/11/2023 14:29

Conclusos para julgamento
29/11/2023 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
22/11/2023 21:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
09/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/11/2023 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
30/10/2023 09:20

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/10/2023 09:20

Determinada a citação
30/10/2023 07:46

Conclusos para decisão/despacho
27/10/2023 14:38

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOJ para RJRIOJE03S)
27/10/2023 14:38

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 07/11/2023 14:40. Refer. Evento 5
27/10/2023 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/10/2023 14:33

Juntada de Petição
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/10/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/10/2023 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
23/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
13/09/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 12:49

Despacho
12/09/2023 21:45

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2023 18:01

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 07/11/2023 14:40
05/09/2023 15:15

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE03S para CESOLRIOJ)
05/09/2023 15:15

Juntada de Certidão
05/09/2023 13:37

Juntada de Certidão
22/08/2023 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007256-66.2025.4.02.5002

Angelina Pilon

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Luiz Carlos Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012445-93.2025.4.02.0000

Adufrj - Secao Sindical

Ufrj-Universidade Federal do Rio de Jane...

Advogado: Renan Souza Teixeira

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/09/2025 13:25

Exibir Processo

Processo nº 5040097-11.2025.4.02.5101

Sueli Lessa Fasanella

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5091113-38.2024.4.02.5101

Lucia Maria Vasconcelos

Uniao

Advogado: Rosana Marra Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5063849-17.2022.4.02.5101

Anderson Claudiano Santiago

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo