09/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5088823-16.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WELLY CRISTINA NASCIMENTO DOS SANTOSADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes dos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista a declaração de hipossuficiência.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do feito, apresente laudos médicos que comprovem a existência de sequela permanente decorrente de acidente de qualquer natureza, com redução da capacidade para a atividade que habitualmente exercia, a fim de justificar a necessidade de realização de perícia médica judicial.

A documentação médica em questão deverá se referir à mesma enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo e constitui documento essencial ao deslinde do processo.

Cumprido, cite-se a parte ré para oferecer contestação, nos termos do arts. 334, §4º, II e 335 c/c 183, todos do CPC/2015.

A contestação eventualmente apresentada deverá necessariamente indicar as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC).

Apresentada a contestação e alegada qualquer das matérias previstas no art. 350 ou 351 do CPC, ou juntado documento novo (art. 437, caput, do CPC), dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (dez) dias, para se manifestar em réplica.

Sendo trazida aos autos prova documental suplementar, por quaisquer das partes, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, CPC).

Após, venham conclusos para prolação de decisão acerca das provas eventualmente requeridas na contestação e réplica, bem como para a designação de audiência de Instrução e julgamento, caso necessária.

Em caso de ausência de manifestação das partes pela necessidade de dilação probatória, após a manifestação da parte autora, venham os autos imediatamente conclusos para julgamento antecipado da lide. Ciência ao MPF, caso verificada alguma das hipóteses do art. 178 do CPC.
04/09/2025 06:36

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
04/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5088823-16.2025.4.02.5101 distribuido para 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 02/09/2025.
03/09/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:29

Determinada a intimação
03/09/2025 13:43

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/09/2025 13:39

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 16:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/09/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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