TRF2 - 5044242-13.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

FILEMON ROSE DE OLIVEIRA

CPF *61.***.*47-05

RAQUEL RIBEIRO DE CARVALHO

CPF *56.***.*75-82

Polo Passivo

Partes

WILSON CARLOS SIMOES FERREIRA DOS ANJOS

CPF *21.***.*80-97

CENTRAL PARK RIO 33 ESTACIONAMENTO AUTOMOTIVO LTDA

CNPJ: 07.085.910/0001-63

Advogados

LUCIANI ESGUERCONI E SILVA

OAB: 072884/RJ

CPF *05.***.*58-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 20:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 02/09/2025 13:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/09/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 01/09/2025 16:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 01/09/2025 16:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 01/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044242-13.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CENTRAL PARK RIO 33 ESTACIONAMENTO AUTOMOTIVO LTDAADVOGADO(A): LUCIANI ESGUERCONI E SILVA (OAB RJ072884) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de CENTRAL PARK RIO 33 ESTACIONAMENTO AUTOMOTIVO LTDA e WILSON CARLOS SIMOES FERREIRA DOS ANJOS, objetivando cobrança de crédito no valor originário de R$74.944,19 (setenta e quatro mil, novecentos e quarenta e quatro reais e dezenove centavos).

    Intime-se a executada para regularizar a sua representação juntando aos autos cópia atualizada dos atos constitutivos, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 104, §1º do CPC/15.  Decorrido o prazo sem o cumprimento, retire a secretaria o nome do cadastro e prossiga-se nos termos da decisão inicial.  Cumprido, e considerando a exceção de pré-executividade apresentada pela Parte Executada no evento retro, determino a intimação da Parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se conclusivamente sobre as teses de defesa apresentadas.

    Não obstante, julgo oportuno prestar alguns esclarecimentos à Parte Executada.

    A Lei de Execução Fiscal (LEF), Lei nº 6.830/1980, que rege a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, visa primordialmente atender aos fins de interesse público inerentes à satisfação dos créditos fazendários.

    Para tanto, estabelece um rito processual mais célere, com regras, requisitos e prazos específicos.

    Em síntese, o procedimento da execução fiscal determina que, após o recebimento da petição inicial pelo juízo especializado: 1. A Parte Executada será citada para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa (art. 8º); 2.

    Na ausência de pagamento ou garantia da execução (art. 9º), será determinada a penhora de bens, que poderá recair sobre qualquer bem (observada a ordem de preferência do art. 11), exceto os declarados absolutamente impenhoráveis por lei (art. 10); 3.

    Após a garantia integral do juízo, a defesa da Parte Executada se dará por meio de embargos à execução, ajuizados em autos apartados, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação da penhora.

    Embora a LEF preveja que a defesa se faça apenas por meio dos embargos à execução, após garantido integralmente o juízo, a exceção de pré-executividade - incidente processual de construção doutrinária e amplamente reconhecido pela jurisprudência - tem sido admitida mediante simples petição nos autos executivos.  As matérias passíveis de arguição em sede de exceção de pré-executividade, contudo, restringem-se àquelas de ordem pública, ou seja, questões de direito cognoscíveis ex officio pelo juiz, não sendo cabível a apreciação de matérias de defesa que demandem dilação probatória.

    Importa salientar que a interposição da exceção de pré-executividade não exige a prévia garantia da dívida executada, nem possui o condão de suspender o prosseguimento normal do feito ou quaisquer prazos estabelecidos na LEF.

    Neste sentido, alerto à Parte Executada que, havendo penhora nos autos, ainda que parcial, o prazo legal para o oferecimento de embargos à execução (artigo 16 da LEF) não se suspende pela interposição da exceção de pré-executividade.

    Ademais, não haverá nova intimação para o cumprimento das determinações constantes do artigo 8º da LEF após a apreciação da exceção interposta, prosseguindo-se o feito nos termos previstos na decisão inicial que determinou a citação.

    Por fim, ressalto que constitui ônus de ambas as partes informar nos autos, tão logo ocorra, eventual parcelamento administrativo, a fim de evitar a realização de diligências constritivas quando os créditos já estiverem com a exigibilidade suspensa.

    Intimem-se.

    Após, voltem-me conclusos para apreciação da exceção.    

  • 29/08/2025 06:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/08/2025 06:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/08/2025 06:38

    Decisão interlocutória

  • 16/07/2025 17:28

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6

  • 02/07/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 01/07/2025 13:26

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/06/2025 19:34

    Juntada de Petição

  • 24/06/2025 19:50

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11

  • 16/06/2025 07:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11

  • 10/06/2025 19:16

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 07/06/2025 01:15

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 5

  • 06/06/2025 14:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6

  • 04/06/2025 15:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 04/06/2025 15:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 03/06/2025 19:28

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 03/06/2025 14:41

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 03/06/2025 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/06/2025 14:41

    Determinada a citação

  • 16/05/2025 07:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/05/2025 17:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5084594-13.2025.4.02.5101

Hamilton Carlos Pessi

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carlos Ricardo Alves Fernandez

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5029687-88.2025.4.02.5101

Jorge Wanderson SA Belo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5084591-58.2025.4.02.5101

Maria Aparecida Teodoro de Paulo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010099-15.2023.4.02.5118

Nicolly Pereira da Cruz Martins

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5020482-44.2025.4.02.5001

Luiz Rodrigo Goncalves Ferreira

Delegado-Chefe de Policia Civil - Polici...

Advogado: Flavio Mario Faustini Junior

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo