TRF2 - 5027584-11.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027584-11.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LARNOR COELHO FREITASADVOGADO(A): MARIA NAZARETH PEREIRA DE SOUZA IGREJA (OAB RJ057730) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora pretende o pagamento do acréscimo de 25% no valor de sua aposentadoria por invalidez permanente, desde 2017.   Em atenção ao contido no evento 2, esclareço à parte autora que este Juízo é físico.

Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Nos termos do artigo 321, do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias: a) apresente cópia reprográfica de todos os documentos (exames, laudos, atestados médicos, receitas, etc) apresentados junto ao INSS, no ano de 2017, que legitima o acréscimo de 25% já naquela época.  b) traga aos autos comprovante de residência atualizado, emitido há no máximo 6 (seis) meses, em seu nome, ou, se o referido documento for titularizado por terceiro estranho ao feito, que este declare a residência da parte autora, no endereço informado na inicial. c) assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando-se desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado nº 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.

Vale ressaltar que a referida declaração deverá ser assinada pela parte autora, ou ser subscrita por seu advogado constituído, sendo certo que, nesse último caso, deverá juntar ao feito nova procuração em que conste outorga ao Advogado de poderes específicos para renunciar a eventual condenação excedente a sessenta salários mínimos. d) corrija ou esclareça o valor atribuído à causa, tendo em vista o valor das prestações anteriores ao ajuizamento da ação e das 12 (doze) vincendas, emendando a inicial. e) emende a petição inicial, a fim de requerer a citação da parte ré.

Ultrapassado o prazo sem cumprimento, venham os autos conclusos.

Cumprido, Cite-se o réu, a fim de que possa apresentar sua defesa dentro de 30 (trinta) dias, ciente de que, conforme artigo 11 da Lei 10.259/2001, incumbe ao réu fornecer ao Juízo “a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa”.

Após, venham conclusos.