11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
03/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
02/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
02/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5127574-43.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO: GLAUCIA BARROS GONZAGA (AUTOR)ADVOGADO(A): CAROLINA TORRUBIA LAZERA (OAB RJ236962) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE.

DECISÃO MONOCRÁTICA DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSS.

FAMÍLIA INTEGRADA PELA AUTORA (44 ANOS, RENDA PRESUMIDA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO COMO MEI), SEU FILHO (17 ANOS, SEM RENDA) E SEU OUTRO FILHO (11 ANOS, RENDA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO, DECORRENTE DE BPC), COM RENDA PER CAPITA SUPERIOR AO PARÂMETRO LEGAL DE 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1.1.

Por DECISÃO MONOCRÁTICA (evento 65, DESPADEC1), dei provimento ao recurso interposto pelo INSS: ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE.FAMÍLIA INTEGRADA PELA AUTORA (44 ANOS, RENDA PRESUMIDA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO COMO MEI), SEU FILHO (17 ANOS, SEM RENDA) E SEU FILHO (11 ANOS, RENDA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO, DECORRENTE DE BPC), COM RENDA PER CAPITA SUPERIOR AO PARÂMETRO LEGAL DE 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO. 1.2.

A parte autora interpôs Agravo Interno (evento 73, AGR_INTERNO1), alegando que não possui receita através do MEI e que atende ao critério de miserabilidade. 2. A decisão agravada considerou as especificidades do caso, conforme verificação social (evento 12, CERT1), para melhor analisar a situação de miserabilidade da parte autora. Dessa forma, foram analisadas as necessidades da autora, diagnosticada com síndrome de Asperger e depressão; as condições de sua moradia, bem como a condição socioeconômica do grupo familiar.

Verificou-se que a autora contribui para a previdência como MEI, sobre o valor de um salário-mínimo, desde 2011.

A alegação de questão nova viola o princípio do duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 141, do CPC/2015, e deve ser evitada, pois o juízo recursal tem o papel de revisão, não de criação.

O que veda à parte agravante a introdução de elementos ou argumentos não debatidos previamente.

Em suas manifestações anteriores a questão não foi levantada e o fundamento para a reforma da sentença de procedência foi no sentido de que era possível presumir que a sua renda era de um salário-mínimo.

Confira-se o trecho da fundamentação da decisão monocrática: 10.1. (..) A parte autora tem, conforme o laudo pericial (evento 36, LAUDPERI1), síndrome de Asperger e depressão, com início em agosto de 2022.

O perito afirmou que há limitações e estimou o prazo de recuperação em seis meses a partir da perícia.

Assim, considerando que a doença teve início em 23/08/2022 e que a previsão de recuperação é em 24/12/2024, verifica-se que o impedimento é superior a dois anos, situação que preenche o requisito do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993. 10.2.

Consta da verificação social (evento 12, CERT1) que a família é integrada pela autora (44 anos, renda presumida de um salário-mínimo como MEI), seu filho (17 anos, sem renda) e seu filho (11 anos, renda de um salário-mínimo, decorrente de BPC).

A família reside em imóvel alugado pelo valor de R$ 600,00; a mobília e os eletrodomésticos são simples e estão em razoável estado de conservação.

Em consulta ao SAT/EXTERNO/INSS, verifica-se que a autora contribui para a previdência como MEI, sobre o valor de um salário-mínimo, desde 2011, com algumas interrupções.

Assim, presume-se que a renda da autora é de um salário-mínimo, ao menos. Ainda, cumpre salientar quem, nos termos do artigo 20, §14, da Lei 8.742/1993, o benefício de prestação continuada concedido a pessoa com deficiência não será computado no cálculo da renda per capita para fins de concessão do benefício a outro membro da mesma família. Portanto, para o cálculo da renda per capita familiar considera-se apenas a renda da mãe como MEI, excluindo do cálculo o filho que recebe o benefício assistencial.

Dessa forma, verifica-se que a renda será de 1/2 salário-mínimo, superior ao parâmetro legal (1/4 do salário-mínimo).

Os medicamentos de uso contínuo podem ser obtidos junto ao SUS, mesmo que, para tanto, haja a necessidade de ajuizar ação.

Nesse contexto, configura-se quadro de pobreza, não de miserabilidade, o que descaracteriza o alegado direito ao recebimento do benefício assistencial.

Portanto, diante da inovação recursal, visando à correção de falhas em suas teses defensivas no primeiro grau, o agravo interno não deve ser conhecido, conforme art. 932, inciso III, do CPC/2015. 3.

Decido NÃO CONHECER O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

ACÓRDÃO: Os juízes João Marcelo Oliveira Rocha e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu decidem referendar a decisão do juiz Iorio D'Alessandri, disso resultando acórdão no sentido de não conhecer o agravo interno interposto pela parte autora.
01/09/2025 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 08:11

Conhecido o recurso e não provido
01/09/2025 06:51

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
04/08/2025 13:28

Juntada de Petição
01/08/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
01/08/2025 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
30/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
29/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
28/07/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/07/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/07/2025 13:16

Conhecido o recurso e provido
28/07/2025 13:15

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 00:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
07/04/2025 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
22/03/2025 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
20/03/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/03/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
25/02/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
25/02/2025 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
20/02/2025 16:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/02/2025 04:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
20/02/2025 04:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
19/02/2025 00:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/02/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/02/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/02/2025 18:15

Julgado procedente o pedido
09/09/2024 16:51

Conclusos para julgamento
09/09/2024 16:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 45 - Conclusos para decisão/despacho - 07/08/2024 23:33:24)
07/08/2024 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
07/08/2024 22:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
07/08/2024 17:28

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
15/07/2024 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 21:57

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 13:29

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/07/2024 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
13/06/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
03/06/2024 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/05/2024 22:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
08/05/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2024 17:05

Não Concedida a tutela provisória
08/05/2024 14:53

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GLAUCIA BARROS GONZAGA <br/> Data: 24/06/2024 às 08:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENHAG
16/04/2024 20:35

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2024 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/03/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2024 13:28

Não Concedida a tutela provisória
20/03/2024 16:15

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 14
30/01/2024 20:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
30/01/2024 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
18/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/01/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 16:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
11/01/2024 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
11/01/2024 13:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/01/2024 07:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
08/01/2024 22:08

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
08/01/2024 16:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/01/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2024 16:17

Não Concedida a tutela provisória
08/12/2023 03:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/12/2023 15:22

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
07/12/2023 15:13

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2023 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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