01/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086355-79.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ARTHUR HENRIQUE ARAUJO QUEIROZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): APARECIDA ALVES FERREIRA (OAB RJ085206) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão do benefício de prestação continuada, administrativamente negado.

Intime-se a parte autora para, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os documentos elencados a seguir/emendar a inicial para: - relatório escolar psicopedagógico da aprendizagem, do comportamento e da interação com seus pares. - considerando que apresentou comprovante de residência particular, deverá apresentar DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA em nome do autor, nos termos do art. 1º, da Lei 7.115/83 e Enunciado 35 da FOREJEF, devendo constar na declaração expressamente a ciência do AUTOR(A) sobre a responsabilidade criminal a que fica sujeito(a) em caso de declaração falsa prestada em Juízo.

Esclareço que a declaração de residência deverá estar em nome do autor e devidamente assinada.
28/08/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 11:39

Determinada a intimação
28/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5086355-79.2025.4.02.5101 distribuido para 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 26/08/2025.
27/08/2025 13:51

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 04:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/08/2025 16:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/08/2025 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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