16/09/2025 17:13

Juntada de Petição
13/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
10/09/2025 14:00

Juntada de Petição
08/09/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
05/09/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
29/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
28/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011533-81.2023.4.02.5104/RJ REQUERENTE: ALBERTO MANOEL KLIPPEL BARBOSA GOMESADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) DESPACHO/DECISÃO 1.

O capítulo I, página dois, parágrafo quatro da peça vestibular informa que a causa de pedir da lide reside na inobservância da natureza indenizatória das rubricas folga indenizada, dias de quarentena, dias extras a bordo e dobra.

Por outro lado, os pedidos formulados pelo autor não explicitam quais verbas possuem natureza indenizatória e, por decorrência, não atraem incidência de tributação.

Assim sendo, deve-se considerar que o pedido autoral e, conseguinte, os efeitos da sentença limitam-se aos fatos geradores apresentados na inicial, quais sejam, as rubricas folga indenizada, dias de quarentena, dias extras a bordo e dobra.

Há outros dois fundamentos para a conclusão de que a liquidação deste feito deve-se limitar aos fatos geradores listados na inicial: o contraditório foi exercido apenas contra os fatos narrados na inicial; por boa-fé processual cabe ao autor precisar seu pedido a fim de evitar sentenças ilíquidas no Microssistema dos Juizados Especiais.

Assim sendo, a liquidação deve-se limitar a repetição do indébito decorrente da declaração de inexistência de obrigação tributária sobre as rubricas folga indenizada, dias de quarentena, dias extras a bordo e dobra. 2.

Intime-se o autor para apresentar memória de cálculo dos valores não prescritos circunscrevendo-os àquelas rubricas.

Nada requerido, arquive-se. 3.

Juntado o cálculo, oferte-se vista à Fazenda. 4.

Sem impugnação, expeça-se requisitório.
26/08/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/08/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/08/2025 15:27

Determinada a intimação
23/06/2025 15:21

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
14/05/2025 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
05/05/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
23/12/2024 13:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 13:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
10/12/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 12:23

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 63
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
04/12/2024 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
04/12/2024 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
25/11/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 17:59

Determinada a intimação
30/10/2024 10:03

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
10/10/2024 22:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 20:51

Remetidos os Autos - RJVRESECONT -> RJVRE03
09/10/2024 20:50

Juntada de Informações da Contadoria
08/10/2024 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
08/10/2024 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
07/10/2024 19:27

Remetidos os Autos - RJVRE03 -> RJVRESECONT
07/10/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 19:11

Determinada a intimação
07/10/2024 10:15

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
16/09/2024 09:11

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 44
09/09/2024 18:21

Juntada de Petição
06/09/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/09/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/09/2024 17:10

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*52-59
14/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
19/06/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 13:23

Despacho
18/06/2024 20:22

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 15:33

Remetidos os Autos - RJVRESECONT -> RJVRE03
17/06/2024 20:55

Remetidos os Autos - RJVRE03 -> RJVRESECONT
17/06/2024 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/05/2024 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 20:05

Determinada a intimação
27/05/2024 10:04

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2024 20:59

Remetidos os Autos - RJVRESECONT -> RJVRE03
24/05/2024 20:58

Juntada de Informações da Contadoria
06/05/2024 15:20

Remetidos os Autos - RJVRE03 -> RJVRESECONT
06/05/2024 15:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/05/2024 15:08

Transitado em Julgado - Data: 06/05/2024
01/05/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
05/04/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 19:21

Julgado procedente o pedido
01/04/2024 13:52

Conclusos para julgamento
02/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
21/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
19/02/2024 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
30/01/2024 18:21

Juntada de Petição
29/01/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/12/2023 12:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
14/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/12/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2023 14:28

Juntada de Petição
04/12/2023 15:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2023 15:34

Determinada a citação
04/12/2023 14:23

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2023 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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