TRF2 - 5087155-10.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
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18/09/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
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18/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087155-10.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: EVA LUCIA DA SILVA COSTAADVOGADO(A): ANDREIA SARMENTO ALBACETE (OAB RJ197363) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda judicial ajuizada por EVA LUCIA DA SILVA COSTA em desfavor de(a) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a restituição em dobro do valor referente ao desconto indevido de seguro não contratado, bem como a compensação por danos morais. 1) Defiro a gratuidade de justiça, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. 2) Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: a) Termo de Renúncia, devidamente assinado pela parte autora ou por seu advogado, desde que tenha, este último, poderes expressos e específicos para renunciar ao montante que excede o limite de alçada dos JEF's (Art. 3º Lei 10.259/01 e Tema 1.030 STJ), devendo esta finalidade constar do instrumento de mandato.
Corretamente atendido, cumpra-se: 3) CITE(M)-SE a(s) Ré(s) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste(m)-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta, ou apresente contestação (Art. 9º da Lei 10.259/2001 e Art. 11, § 4º do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais), observando os regramentos previstos nos artigos 336, 341 e 434 do Código de Processo Civil.
Na oportunidade, deverá(ão) apresentar toda a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da lide (Art. 11 da Lei nº 10.259/2001).
Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor.
Intimem-se. -
17/09/2025 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/09/2025 13:57
Determinada a emenda à inicial
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15/09/2025 13:36
Conclusos para decisão/despacho
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01/09/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5087155-10.2025.4.02.5101 distribuido para 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 28/08/2025. -
28/08/2025 11:15
Alterado o assunto processual
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28/08/2025 10:55
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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28/08/2025 10:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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