02/09/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141
25/08/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
25/08/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 141
22/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 141
22/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5019242-21.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO: IZA PAIVA DE FARIASADVOGADO(A): WILLIAN ALVES MITRE (OAB BA070474)ADVOGADO(A): MILTON CESAR VIEIRA ALVES (OAB SP385037) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o disposto nos artigos 6º, §1º e 8º da Lei nº 12.514/2011 c/c a Lei nº 14.195/2021, não serão executadas dívidas inferiores a cinco vezes o valor de R$ 500,00, com a atualização pelo INPC desde 10/2011.

Cabe destacar que o referido montante para o ajuizamento se aplica também aos processos que já estavam em curso antes da alteração legal, conforme a tese firmada pelo C.

Superior Tribunal de Jusiça no Tema 1193 dos recursos repetitivos: "O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.541/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora".

Desta forma, uma vez que o montante atualizado do débito nestes autos não alcançou o valor mínimo para fins de execução, determino o arquivamento do presente feito sem baixa na distribuição, nos termos do referido art. 8º da Lei nº 12.514/2011 c/c a Lei nº 14.195/2021.

Intimem-se.

Decorrido o prazo de cinco anos, voltem os autos conclusos na forma do § 5º do art. 40 da Lei nº 6.830/80.
21/08/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 14:02

Despacho
19/08/2025 13:56

Juntada de Certidão
15/08/2025 14:51

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
25/07/2025 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
24/07/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
24/07/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
17/07/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
16/07/2025 18:41

Expedição de ofício
16/07/2025 13:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 128 - Expedição de ofício - 15/07/2025 14:42:21)
11/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
29/06/2025 09:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
12/05/2025 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121 - Ciência no Domicílio Eletrônico
12/05/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 11:34

Despacho
08/05/2025 07:47

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
29/04/2025 18:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
25/03/2025 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
25/03/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 14:01

Juntado(a)
17/03/2025 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
08/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
06/02/2025 20:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
30/01/2025 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
29/01/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 16:05

Despacho
28/01/2025 10:37

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
25/11/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 13:27

Despacho
21/11/2024 17:27

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
06/11/2024 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
05/11/2024 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 20:47

Despacho
04/11/2024 07:27

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
16/10/2024 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
16/10/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 11:55

Despacho
09/10/2024 22:56

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
16/09/2024 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
06/09/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 18:47

Despacho
03/09/2024 17:39

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 17:24

Juntada de Petição
24/08/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
16/08/2024 17:00

Intimado em Secretaria
16/08/2024 16:59

Juntado(a)
16/08/2024 16:58

Despacho
06/08/2024 15:53

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
02/08/2024 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
02/08/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 14:32

Despacho
16/07/2024 09:49

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/07/2021 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
25/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
15/07/2021 15:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
15/07/2021 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2021 15:01

Decisão interlocutória
14/07/2021 22:21

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2021 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
11/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
01/07/2021 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/07/2021 16:52

Despacho
29/06/2021 15:58

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2021 15:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/06/2021 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
04/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
26/05/2021 16:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
25/05/2021 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/05/2021 14:21

Despacho
25/05/2021 13:15

Conclusos para decisão/despacho
25/05/2021 13:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/05/2021 11:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 46
29/04/2021 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46
22/04/2021 16:25

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/04/2021 15:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
15/04/2021 15:51

Juntada de peças digitalizadas
31/03/2021 12:12

Decisão interlocutória
29/03/2021 04:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
28/03/2021 16:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
28/03/2021 01:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
27/03/2021 02:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
25/03/2021 15:13

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2021 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
25/03/2021 07:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021 até 30/03/2021
07/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/02/2021 19:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/02/2021 19:27

Juntada - Peças Digitalizadas
12/02/2021 02:32

Decisão interlocutória
11/02/2021 18:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/02/2021 18:44

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
08/02/2021 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
01/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
22/01/2021 10:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/01/2021 10:48

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80
22/01/2021 10:35

Juntada de Certidão
22/01/2021 10:32

Decisão interlocutória
29/09/2020 15:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/03/2020 19:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010
16/03/2020 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
18/02/2020 15:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
18/02/2020 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/02/2020 14:22

Despacho/Decisão - de Expediente
17/02/2020 12:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/07/2019 10:00

Juntada de Petição
08/07/2019 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/06/2019 17:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
19/06/2019 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/06/2019 12:55

Despacho/Decisão - de Expediente
19/06/2019 12:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/06/2019 01:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
03/06/2019 13:23

Intimação em Secretaria
03/06/2019 10:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
24/05/2019 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
17/05/2019 14:14

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
04/04/2019 18:33

Despacho/Decisão - Determina Citação
04/04/2019 12:07

Juntada de Petição
01/04/2019 15:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/04/2019 15:18

Juntada de Certidão
30/03/2019 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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