TRF2 - 5010003-89.2025.4.02.5001

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

COOPERATIVA DOS SERINGALISTAS DO ESPIRITO SANTO - HEVEACOOP

CNPJ: 36.356.681/0001-72

Advogados

JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR

OAB: 008289/ES

CPF *08.***.*99-85

ALEXANDRE BUZATO FIOROT

OAB: 009278/ES

CPF *76.***.*57-57

ANA CAROLINA NEVES CORREIA

OAB: 028699/ES

CPF *31.***.*25-09

Polo Passivo

Partes

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 15:35

    Conclusos para julgamento

  • 13/09/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 12/09/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 10/09/2025 15:59

    Juntada de Petição - COOPERATIVA DOS SERINGALISTAS DO ESPIRITO SANTO - HEVEACOOP (ES038773 - LUIZA FERNANDES DAL PIAZ)

  • 03/09/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 02/09/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5010003-89.2025.4.02.5001/ESRELATOR: CAIO SOUTO ARAÚJOIMPETRANTE: COOPERATIVA DOS SERINGALISTAS DO ESPIRITO SANTO - HEVEACOOPADVOGADO(A): ANA CAROLINA NEVES CORREIA (OAB ES028699)ADVOGADO(A): ALEXANDRE BUZATO FIOROT (OAB ES009278)ADVOGADO(A): JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR (OAB ES008289)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 25/08/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 01/09/2025 20:01

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 01/09/2025 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 25/08/2025 17:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 25/08/2025 17:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 21/08/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 20/08/2025 21:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 20/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5010003-89.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: COOPERATIVA DOS SERINGALISTAS DO ESPIRITO SANTO - HEVEACOOPADVOGADO(A): ANA CAROLINA NEVES CORREIA (OAB ES028699)ADVOGADO(A): ALEXANDRE BUZATO FIOROT (OAB ES009278)ADVOGADO(A): JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR (OAB ES008289)SENTENÇAIII - CONCLUSÃO Ante o exposto,  JULGO PROCEDENTE  a pretensão autoral 1.

    DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária no que toca à inclusão de incentivos fiscais sob a forma de crédito presumido, usufruídos pela impetrante junto ao Estado do Espírito Santo (no âmbito do COMPETE, art. 16 da Lei nº. 10.526/2016, com  a nova redação dada pela Lei nº.12.220/2024, com efeitos a partir de 01.10.2024), na base de cálculo do IRPJ e da CSLL,  2.

    DECLARAR o direito da parte Impetrante (i) à compensação administrativa do indébito correspondente indicado acima (item ?1?), 16 da Lei nº. 10.526/2016, conferida pela Lei nº. 12.220/2024  ; OU (ii) o direito à restituição judicial via Precatório-RPV, relativamente ao indébito gerado a partir do ajuizamento deste mandamus, na forma da fundamentação supra.

    Registre-se que, no que toca aos valores indevidamente recolhidos antes da impetração, fica afastada a possibilidade de restituição via precatório/RPV.

    Ressalvo, expressamente, que fica a autoridade administrativa com o poder-dever legal de fiscalizar o procedimento atinente à compensação, inclusive a comprovação dos pagamentos e o cálculo do indébito, que deverá ser atualizado mediante aplicação exclusiva da Taxa SELIC, sem cumulação com qualquer índice, desde o pagamento indevido a teor da Lei nº 9.250/95.

    Sem condenação em honorários advocatícios, em respeito ao artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

    Intimem-se as partes.

    Sentença sujeita a remessa necessária.

    Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.  Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação.

  • 19/08/2025 18:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 19/08/2025 18:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

  • 19/08/2025 18:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 19/08/2025 18:53

    Concedida a Segurança

  • 03/06/2025 18:29

    Conclusos para julgamento

  • 03/06/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 27/05/2025 15:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 27/05/2025 15:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 26/05/2025 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 26/05/2025 14:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 09/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 08/05/2025 08:41

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada

  • 03/05/2025 12:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 30/04/2025 19:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 30/04/2025 19:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 29/04/2025 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 29/04/2025 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2025 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2025 14:08

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 24/04/2025 16:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/04/2025 13:53

    Juntada de Petição

  • 16/04/2025 15:38

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 16/04/2025 15:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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