17/09/2025 18:20

Baixa Definitiva
17/09/2025 18:20

Juntado(a)
10/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
02/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
01/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
01/09/2025 00:00

Intimação

HABEAS DATA Nº 5086530-73.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: MARCIA TRIPOLIADVOGADO(A): JAQUELINE DUARTE PEREIRA (OAB RJ210387) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas data impetrado por MARCIA TRIPOLI em face de SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR objetivando seja determinado "ao impetrado a entregar a certidão de tempo de contribuição da impetrante" (1.1).

Nos termos do art. 109, VIII, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar os habeas data contra ato de autoridade federal.

No caso, a autoridade impetrada, POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, não é autoridade federal.

Logo, não há fundamento para o processamento da presente ação perante a Justiça Federal.

Isso posto, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgamento do feito, e, diante disso, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento e julgamento da presente causa para a Justiça Estadual do Rio de Janeiro.

Intime-se.

Remetam-se os autos.
28/08/2025 23:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 23:49

Declarada incompetência
27/08/2025 16:39

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 23:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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