14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
12/09/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
11/09/2025 15:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/09/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
11/09/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
08/09/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
08/09/2025 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000871-54.2025.4.02.5115/RJAUTOR: CLENILCE PIRES DE BARROSADVOGADO(A): PABLLO CARVALHO DA SILVEIRA (OAB RJ228911)ADVOGADO(A): JARBAS CARVALHO DA SILVEIRA JUNIOR (OAB RJ136843)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer à parte autora o BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 13/12/2024 (data da cessação administrativa do benefício NB 650.285.588-5)), DIP no 1º dia do mês em que ocorrer a intimação da ré da presente sentença, DCB em 24/07/2026, e RMI a ser calculada pelo INSS, na forma da lei, e DCB em 45 dias a contar da data da efetiva implantação do benefício.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício inacumulável, não considerados na conta dos autos.

Configurada a hipótese do art. 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a ser depositado em instituição bancária sediada no município de domicílio da parte autora.

Fica a parte autora ciente de que, caso ainda esteja incapacitada na data prevista para a cessação do benefício, poderá requerer sua prorrogação perante o INSS, mediante agendamento, nos 15 (quinze) dias que antecedem a DCB informada. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
04/09/2025 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
04/09/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 08:25

Julgado procedente o pedido
28/08/2025 17:03

Conclusos para julgamento
28/08/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
21/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
20/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000871-54.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: CLENILCE PIRES DE BARROSADVOGADO(A): PABLLO CARVALHO DA SILVEIRA (OAB RJ228911)ADVOGADO(A): JARBAS CARVALHO DA SILVEIRA JUNIOR (OAB RJ136843) ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da proposta de acordo apresentada.
19/08/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
16/08/2025 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
16/08/2025 08:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/08/2025 11:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2025 11:17

Determinada a citação
05/08/2025 13:39

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 13:22

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-TE para RJTER01S)
31/07/2025 12:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
31/07/2025 12:36

Juntada de Petição
26/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
17/06/2025 22:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
15/06/2025 21:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
04/06/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 12:41

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CLENILCE PIRES DE BARROS <br/> Data: 24/07/2025 às 12:20. <br/> Local: SJRJ- Teresópolis - sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões, Teresópolis - RJ <br/> Perito: LEONARDO VOLPE HUNGERBUHLER P
13/05/2025 19:25

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJTER01S para CEPERJA-TE)
01/05/2025 01:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
30/04/2025 14:07

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/04/2025 12:36

Juntado(a)
28/04/2025 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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