15/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
12/09/2025 06:37

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 100,00 em 12/09/2025 Número de referência: 1381721
12/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5086750-71.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RODRIGO ARARUNA DA SILVAADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA LEMOS (OAB RJ186691) DESPACHO/DECISÃO Conforme se lê da petição inicial, foi atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Regularmente intimado para atribuir valor à causa compatível com o benefício econômico pretendido, nos termos do art. 291 do CPC, o autor indicou o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Na espécie, busca-se anular ato administrativo emanado do INPI que anulou o registro de nº 923047557, para a marca mista, H HOPE EYEWEAR, na classe NCL (11) 09, para distinguir produtos relacionados a “armações de óculos, óculos e óculos de sol”.

Dispõe o art. 291, §3º, do CPC, que o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor.

Ainda que, nesta senda, não seja possível aferir o valor das marcas em discussão, por certo superam o montante indicado na petição inicial, o qual, repita-se, foi atribuído "apenas para efeitos fiscais", ou seja, sem a necessária correspondência com o conteúdo patrimonial perseguido.

Pelo exposto, adotando por parâmetro o critério eleito pelo legislador para dar concretude ao comando insculpido no art. 98, §1º, da Constituição Federal, concernente à criação de juizados especiais federais, os quais têm competência para julgamento de causas cíveis de menor complexidade, o que não é o caso por envolver a anulação de ato administrativo federal, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 91.080,00 (noventa e um mil oitenta reais) , equivalentes aos sessenta salários mínimos de que trata o art. 3º da Lei 10.259/01. Anote-se.

Intime-se a parte autora a recolher a diferença das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.

Prazo: 15 (quinze) dias.
11/09/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 17:20

Determinada a intimação
11/09/2025 17:11

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
29/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
29/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5086750-71.2025.4.02.5101 distribuido para 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 27/08/2025.
28/08/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 12:16

Determinada a intimação
27/08/2025 15:37

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 15:37

Juntada de peças digitalizadas
27/08/2025 14:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/08/2025 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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