14/07/2025 14:23

Baixa Definitiva
14/07/2025 14:23

Transitado em Julgado - Data: 11/06/2025
10/06/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/05/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001140-32.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: FATIMA REGINA TEIXEIRA DAVIDADVOGADO(A): NAYARA GILDA GOMES ACHA (OAB RJ220286) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu a remessa dos presentes autos para a Justiça Estadual.

Entretanto, nos termos do dispositivo da sentença, o processo foi julgado extinto nos termos do art. 485, IV e VI do CPC.

Deverá a parte autora ajuizar a ação perante o Juízo Estadual competente, conforme disposto na sentença. "Uma vez reconhecida a ilegitimidade passiva da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, falece este juízo federal de competência para apreciar o pedido formulado em face do BANCO DO BRASIL SA, consoante o disposto no art. 109, I, da Constituição Federal, sendo certo que um dos requisitos da cumulação de pedidos segundo a legislação processual civil é que “seja competente para conhecer deles o mesmo juízo” (art. 327, §1º, II, do CPC), o que não é o caso, devendo a referida pretensão ser formulada perante o juízo estadual competente." Diante do exposto, certifique-se o trânsito em julgado e após dê-se baixa e arquive-se.
25/05/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/05/2025 18:27

Determinada a intimação
10/04/2025 14:58

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/03/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/03/2025 16:48

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
19/02/2025 11:38

Conclusos para julgamento
18/02/2025 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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