11/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
10/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5086680-54.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MONTEIRO ATIVIDADES ESPORTIVAS LTDAADVOGADO(A): FABIANO MOURA (OAB MG174561) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda judicial ajuizada por MONTEIRO ATIVIDADES ESPORTIVAS LTDA em desfavor de(a) NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S A NUCLEP, objetivando a condenação da ré em multa contratual pela alegada rescisão ilegal e imotivada do contrato entre as partes.

Considerando o valor atribuído à causa, a competência absoluta do Juizado Especial Federal e a ausência das exceções previstas no §1 do art. 3º da Lei 10.259, altere-se a classe para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

Frise-se que a parte autora, embora pessoa jurídica, enquadra-se como microempresa, conforme comprovante de inscrição cadastral, admitida no âmbito do JEF.

Aguarde-se prazo recursal de 15 dias ou manifestação expressa da parte autora não se opondo à alteração do rito. 1) Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: a) Termo de Renúncia, devidamente assinado pela parte autora ou por seu advogado, desde que tenha, este último, poderes expressos e específicos para renunciar ao montante que excede o limite de alçada dos JEF's (Art. 3º Lei 10.259/01 e Tema 1.030 STJ), devendo esta finalidade constar do instrumento de mandato. b) Planilha atualizada de cálculos, corrigindo o valor atribuído à causa, se necessário, uma vez que, havendo elementos concretos para aferir o montante perseguido, o valor da causa não pode ser definido por "mera estimativa" ou "para fins de alçada". c) cópia do Contrat/Estatuto Social da pessoa jurídica.

Corretamente atendido, cumpra-se: 2) CITE(M)-SE a(s) Ré(s) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste(m)-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta, ou apresente contestação (Art. 9º da Lei 10.259/2001 e Art. 11, § 4º do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais), observando os regramentos previstos nos artigos 336, 341 e 434 do Código de Processo Civil.

Na oportunidade, deverá(ão) apresentar toda a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da lide (Art. 11 da Lei nº 10.259/2001).

Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor.

Intimem-se.
09/09/2025 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 22:17

Determinada a emenda à inicial
09/09/2025 18:06

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
01/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
29/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5086680-54.2025.4.02.5101 distribuido para 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 27/08/2025.
28/08/2025 11:28

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO03S para RJRIO33S)
28/08/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 20:26

Declarada incompetência
27/08/2025 16:20

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 16:19

Juntada de Certidão
27/08/2025 16:16

Juntada de Certidão
27/08/2025 15:33

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
27/08/2025 13:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/08/2025 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002317-74.2024.4.02.5003

Ozorio de Mello Pereira Filho

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012307-20.2023.4.02.5102

Larissa Matos Fortunato da Silva

Sociedade de Ensino Superior Estacio de ...

Advogado: Paulo Roberto Petri da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5078993-26.2025.4.02.5101

Ronaldo Correa de Oliveira

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Luciana Sanches Cossao

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003304-47.2023.4.02.5003

Maria Madalena Clarindo Moreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006287-47.2022.4.02.5102

Caixa Economica Federal - Cef

Mary Presentes e Bazar Eireli

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo