18/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
17/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
17/09/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 5007342-11.2023.4.02.5001/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007342-11.2023.4.02.5001/ES RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTOAPELADO: ALOISIO BOA DA FONSECA (AUTOR)ADVOGADO(A): DANIEL COSTA LADEIRA (OAB ES023416)ADVOGADO(A): VALMIR CALIMAN MATOS (OAB ES036242) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

REVISÃO DA VIDA TODA.

IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA REGRA DEFINITIVA DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91.

APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 9.876/99.

SUPERAÇÃO DO TEMA 1.102/STF PELO JULGAMENTO DAS ADIs 2.110 E 2.111.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS ATÉ 05.04.2024.

AFASTAMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

RECURSO PROVIDO em parte.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de rito comum, para determinar a revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria do autor mediante aplicação da regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/91, em detrimento da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99, quando mais favorável, com pagamento das diferenças desde a DER, observada a prescrição quinquenal.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a aplicação da regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/91 em substituição à regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99; (ii) estabelecer se é devida a remessa necessária na hipótese.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111, declarou a constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/99 e firmou entendimento vinculante de que a norma transitória deve ser aplicada de forma obrigatória aos segurados que a ela se enquadram, afastando a possibilidade de opção pela regra definitiva do art. 29 da Lei nº 8.213/91, ainda que mais favorável. 4.

O julgamento das ADIs 2.110 e 2.111 superou a tese do Tema 1.102/STF, determinando a aplicação cogente da regra de transição e vedando a revisão da vida toda. 5.

Nos segundos embargos de declaração opostos nas ADIs, modulou-se os efeitos da decisão para reconhecer a irrepetibilidade dos valores recebidos até 05.04.2024 e afastar condenações ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 6.

Conforme entendimento consolidado no REsp 1.735.097/STJ, as sentenças previdenciárias, em regra, não alcançam o limite de mil salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, sendo desnecessário o reexame necessário no caso.

IV.

DISPOSITIVO E TESES 7.

Apelação provida em parte.

Remessa necessária não conhecida.

Teses de julgamento: 1.

A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/99 nas ADIs 2.110 e 2.111 impõe a aplicação obrigatória da regra de transição aos segurados que nela se enquadram, afastando a possibilidade de aplicação da regra definitiva do art. 29 da Lei nº 8.213/91, ainda que mais favorável. 2.

Os valores recebidos por segurados com base em decisões judiciais proferidas até 05.04.2024 não são repetíveis, e não há condenação em custas e honorários em tais casos. 3. É desnecessário o reexame necessário nas ações previdenciárias em que o valor da condenação não atinge mil salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC/2015.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988; Lei nº 8.213/91, art. 29, I e II; Lei nº 9.876/99, art. 3º; CPC/2015, art. 496, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2.110, rel.

Min.

Nunes Marques, Tribunal Pleno, DJe 16.10.2024; STF, ADI 2.111, rel.

Min.

Nunes Marques, Tribunal Pleno, DJe 16.10.2024; STF, EDcl nas ADIs 2.110 e 2.111, Tribunal Pleno, julgado em 10.04.2025; STJ, REsp 1.735.097, rel.

Min.

Gurgel de Faria, DJe 11.10.2019; STJ, AgInt no REsp 1.871.438/SC, rel.

Min.

Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 11.09.2020.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NAO CONHECER a remessa necessária e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS para, reformando a sentença recorrida, julgar improcedentes os pedidos autorais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2025.
16/09/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
16/09/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
16/09/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/09/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/09/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/09/2025 13:14

Remetidos os Autos com acórdão - GAB02 -> SUB1TESP
12/09/2025 18:28

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB1TESP -> GAB02
09/09/2025 18:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/09/2025 13:00

Sentença desconstituída - por unanimidade
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/08/2025 Período da sessão: 01/09/2025 00:00 a 08/09/2025 18:00
21/08/2025 00:00

Intimação

1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 1º de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 8 de SETEMBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 27/08/2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual.

O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração.

O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo.

Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo.

Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 2.4) Exmo.

Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo.

Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.4) Processos relatados pela Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.5) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 4) Comporão o quórum nos processos números 50050418420204025102, 50015628320204025102, 50030653720234025102, 50039470420204025102, 50043073120234025102 e 50047507920234025102, itens/sequenciais 328, 367, 419, 460, 463 e 465 da pauta, a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), relatora, o Exmo.

Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), em decorrência do impedimento do Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete da Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 7.2) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo.

Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 7.3) Gabinete da Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 7.4) Gabinete do Exmo.

Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo.

Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5007342-11.2023.4.02.5001/ES (Aditamento: 550) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: ALOISIO BOA DA FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL COSTA LADEIRA (OAB ES023416) ADVOGADO(A): VALMIR CALIMAN MATOS (OAB ES036242) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.

Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente
20/08/2025 22:26

Juntada de Certidão
20/08/2025 22:04

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/08/2025
20/08/2025 21:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
20/08/2025 21:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 01/09/2025 00:00 a 08/09/2025 18:00 Sequencial: 550
20/08/2025 12:07

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB1TESP
20/08/2025 11:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
03/06/2025 13:00

Remetidos os Autos - SUB09TESP -> SUB1TESP
30/05/2025 13:23

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB02 para GAB02) - Motivo: Resolução 57/TRF2 de 21.05.2025
06/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/07/2024 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
04/07/2024 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/07/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2024 11:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB02 -> SUB09TESP
12/01/2024 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
12/01/2024 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/01/2024 16:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer - 10/01/2024 16:48:59)
10/01/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
09/01/2024 13:14

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB05 para GAB02) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2023/00070
08/01/2024 16:19

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB05 para GAB05) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2023/00070
08/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
14/11/2023 06:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/10/2023 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/10/2023 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/10/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2023 17:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP
10/10/2023 17:47

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
11/07/2023 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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