TRF2 - 5011343-68.2025.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/05/2025 09:13
Baixa Definitiva
-
29/05/2025 09:12
Transitado em Julgado
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29/05/2025 07:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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27/05/2025 02:13
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
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26/05/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
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26/05/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5011343-68.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: SAMUEL SADLER FERREIRA MENDES CARDOSOADVOGADO(A): SAMUEL SADLER FERREIRA MENDES CARDOSO (OAB ES041906) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.
As Turmas Recursais dos Juizados Especiais têm competência originária para conhecer e julgar o mandado de segurança impetrado contra seus próprios atos ou decisões.
Não é o caso do presente writ, razão pela qual NÃO CONHEÇO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, ante a ausência de previsão legal para a interposição de tal recurso, no âmbito do rito especial dos Juizados Especiais Federais, em consonância com a Lei nº 10.259, de 12.07.2001 com combinação da Lei nº 9.099, de 26.09.1995, observado o tema STF nº 77. Intime-se a parte formuladora do malsinado recurso. Após, a Secretaria das Turmas Recursais deverá dar a devida baixa aos autos.
Cumpra-se. -
24/05/2025 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
24/05/2025 17:48
Despacho
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30/04/2025 15:35
Conclusos para decisão/despacho
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30/04/2025 15:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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