16/09/2025 01:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/09/2025 01:03

Transitado em Julgado
16/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000918-73.2025.4.02.5003/ESAUTOR: AGENI MARIA DE JESUSADVOGADO(A): EVA MARIA VENTURINI (OAB ES011355)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o réu em conceder à parte autora o benefício de pensão por morte, de forma vitalícia, a partir da data do requerimento administrativo em 30/08/2023 (Evento 1, ANEXO29), com o pagamento de valores atrasados.

Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947).

No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006.

A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.

De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito invocado está demonstrada pela procedência do pleito autoral e o perigo de dano, por sua vez, está comprovado ante a privação de verbas de natureza alimentar, não sendo, portanto, concebível a demora na prestação da tutela jurisdicional.

Portanto, defiro a tutela de urgência para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês de AGOSTO DE 2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade/multa, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se
20/08/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 20:26

Julgado procedente o pedido
08/07/2025 13:20

Conclusos para julgamento
07/07/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/06/2025 11:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
14/05/2025 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
28/04/2025 17:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 17:54

Não Concedida a tutela provisória
25/04/2025 15:53

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/04/2025 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/04/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 16:24

Convertido o Julgamento em Diligência
10/04/2025 11:50

Juntada de Petição
09/04/2025 13:49

Conclusos para julgamento
08/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/03/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 17:43

Determinada a intimação
11/03/2025 11:54

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 21:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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