29/08/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007103-24.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: JOAO ANDRE ANDRADE MOREIRAADVOGADO(A): DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do juizado especial cível ajuizada por JOAO ANDRE ANDRADE MOREIRA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando o reconhecimento da não incidência de imposto de renda sobre valores relativos ao adicional de intervalo (HRA), bem como a restituição da quantia descontada a este título.

DECIDO.

I - CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01.

Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União - Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, informar se possui interesse em conciliar, apresentando, desde logo, eventual proposta.

II - Havendo manifestação relevante, DÊ-SE vista à parte autora por 5 (cinco) dias. P.I.
26/08/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/08/2025 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/08/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:36

Despacho
12/08/2025 14:55

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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