TRF2 - 5040290-26.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

CNPJ: 08.829.974/0001-94

Advogados

RONALDO ESPINOLA CATALDI

OAB: 065534/RJ

CPF *90.***.*77-20

DSORDI SOUSA DANTAS

CPF *50.***.*47-87

Polo Passivo

Partes

ROBERTO RAESK MARTINS

CPF *33.***.*33-46

Advogados

GIOVANA CARNAVALLI GONZALEZ

OAB: 179947/RJ

CPF *15.***.*73-71

VILMA LEAL DE MELLO SELJAN

OAB: 152730/RJ

CPF *71.***.*02-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 17:47

    Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

  • 11/09/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 08/09/2025 09:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/09/2025 09:18

    Despacho

  • 06/09/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

  • 01/09/2025 17:40

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/09/2025 17:40

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 01/09/2025 11:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 29/08/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 28/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 28/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO FISCAL Nº 5040290-26.2025.4.02.5101/RJRELATOR: VLADIMIR SANTOS VITOVSKYEXECUTADO: ROBERTO RAESK MARTINSADVOGADO(A): GIOVANA CARNAVALLI GONZALEZ (OAB RJ179947)ADVOGADO(A): VILMA LEAL DE MELLO SELJAN (OAB RJ152730)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 39 - 22/08/2025 - PETIÇÃO

  • 27/08/2025 00:01

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 26/08/2025 16:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2025 15:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 22/08/2025 15:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 20/08/2025 13:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

  • 20/08/2025 13:20

    Juntado(a)

  • 20/08/2025 02:11

    Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 19/08/2025 14:50

    Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

  • 19/08/2025 13:16

    Juntada de peças digitalizadas

  • 19/08/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO FISCAL Nº 5040290-26.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ROBERTO RAESK MARTINSADVOGADO(A): GIOVANA CARNAVALLI GONZALEZ (OAB RJ179947)ADVOGADO(A): VILMA LEAL DE MELLO SELJAN (OAB RJ152730) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de novo requerimento formulado pelo executado ROBERTO RAESK MARTINS (evento 22) de desbloqueio de valores penhorados via sistema SISBAJUD.

    Sustenta que a decisão que determinou a penhora online atingiu valores impenhoráveis, uma vez que inferiores a 40 salários mínimos.

    A decisão que deferiu a indisponibilidade de ativos financeiros do executado acarretou a penhora de R$ 18.301,29, sendo R$ 18.298,69 no BCO BRADESCO S.A. e R$ 2,60 no ITAU UNIBANCO S.A. (evento 20).

    Decido.

    O executado foi intimado para comprovar a impenhorabilidade da verba constrita.

    Assim, trouxe extratos da conta corrente n° 25788-5 da agência n° 401 do BCO BRADESCO S.A. onde houve a penhora de R$ 18.298,69.

    Trouxe, também, contracheques da Secretaria de Estado da Casa Civil.

    Conforme dispõe o art. 833, X, do CPC:  Art. 833.

    São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A rigor, fornecido o extrato bancário, e inexistindo indícios de abuso, má-fé ou fraude, não há necessidade de se investigar a origem do valor, em se tratando de investimento de até 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC), pois em que pese a Corte Especial do C.

    STJ ainda não tenha julgado o REsp nº 1.660.671/RS (remetido à Corte Especial pela Primeira Seção com fundamento no art. 16, IV, do Regimento Interno do STJ), no qual se discute a extensão da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, até o presente momento a jurisprudência daquela egrégia Corte vem caminhando no sentido de reconhecer que se reveste de impenhorabilidade "a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta- corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento" (STJ - REsp nº 1.230.060/PR, Rel.

    Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29/8/2014).

    Outrossim, em precedente da Primeira Turma do C.

    STJ foi afirmado ser "pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude" (AgInt no REsp nº 1.858.456/RO, rel.

    Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/6/2020).

    Em relação aos valores remanescentes cuja origem não restou comprovada a impenhorabilidade é cabível o desbloqueio, uma vez que se trata de verba irrisória, conforme decisão do evento 17.

    Pelo exposto, DETERMINO O LEVANTAMENTO INTEGRAL dos valores bloqueados do executado ROBERTO RAESK MARTINS.

    Expeça-se ofício à CEF para devolução ao executado, com as cautelas de praxe.

    Suspendo o curso da presente execução fiscal pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no artigo 40, caput, da Lei nº 6.830/80.

    Decorrido o prazo sem manifestação, e não sendo indicados elementos novos, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, § 2º da LEF.    

  • 18/08/2025 17:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 18/08/2025 17:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 18/08/2025 17:15

    Decisão interlocutória

  • 08/08/2025 15:24

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/08/2025 00:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 28/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 25/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 24/07/2025 11:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 24/07/2025 11:20

    Decisão interlocutória

  • 23/07/2025 21:19

    Juntada de Petição

  • 23/07/2025 14:07

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/07/2025 09:20

    Juntado(a)

  • 22/07/2025 22:21

    Juntada de Petição

  • 11/07/2025 11:39

    Juntado(a)

  • 10/07/2025 17:38

    Decisão interlocutória

  • 30/06/2025 14:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/06/2025 14:35

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 26/06/2025 15:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 26/06/2025 15:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 24/06/2025 12:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 12:56

    Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

  • 23/06/2025 17:25

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8

  • 09/06/2025 13:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8

  • 04/06/2025 17:06

    Expedição de Mandado - RJPETSECMA

  • 03/06/2025 01:28

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 23/05/2025 10:04

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4

  • 19/05/2025 10:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

  • 13/05/2025 15:59

    Expedição de Mandado - RJPETSECMA

  • 10/05/2025 20:33

    Determinada a citação

  • 08/05/2025 17:43

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/05/2025 10:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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