12/09/2025 15:14

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 15:14

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5011884-69.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2
01/09/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 325
28/08/2025 21:21

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50118846920254020000/TRF2
25/08/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 326
25/08/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 326
25/08/2025 15:42

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50118846920254020000/TRF2
25/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 325
22/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 325
22/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5095370-09.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: TANIA FEIDMANADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) DESPACHO/DECISÃO I - Eventos 306, 310, 317 e 322 - Intimado acerca do requerimento de habilitação dos sucessores da exequente TÂNIA FEIDMAN, o IBGE se insurgiu alegando a ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que decorrido mais de 5 anos entre o óbito da exequente (28/11/2016) e o requerimento de habilitação (21/01/2025), nos termos do art.1º do Decreto-Lei 20.910/32, requerendo a extinção da execução.

Subsidiariamente, requer a suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema 1254/STJ ("Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação").

Decido.

Acerca da prescrição para habilitação de sucessores em razão do óbito do exequente originário, assim entende o Eg.STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE .

SÚMULA 284/STF.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS.

PRAZO .

FALTA DE PREVISÃO LEGAL.

PRESCRIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA. 1 . É deficiente a assertiva genérica de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração.

Incidência da Súmula 284/STF . 2.

Inexiste prescrição intercorrente para habilitação dos sucessores na ação em decorrência da morte do autor originário, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para a realização do ato.

Precedentes. 3 .

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reconhecer que a suspensão do processo em razão do óbito do exequente impede o decurso da prescrição da pretensão executiva, já que a legislação não estabelece prazo para a habilitação dos herdeiros.(STJ - REsp: 1830518 PE 2019/0231532-2, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 13/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2021) ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

SUBSTITUIÇÃO DA PARTE.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS.

PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA.

AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

A morte de uma das partes é causa de imediata suspensão do processo (art. 265, I do CPC/1973), não havendo previsão legal de prazo prescricional para a habilitação de seus sucessores, de modo que, aplicando esse entendimento no caso concreto, constata-se que o processo deveria ter ficado suspenso desde o momento do passamento da autora, ocorrido ainda na fase de conhecimento, não podendo ser contado, a partir desse evento, nenhum lapso prescricional em prejuízo aos herdeiros, seja para a habilitação deles, seja para a propositura da Ação de Execução (REsp. 1.707.423/RS, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 22.2.2018). 2.

Agravo Interno da União a que se nega provimento. (STJ. AgInt no REsp 1508584/PE , Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018) Quanto à suspensão do feito até o julgamento do Tema 1254/STJ, atente o IBGE que o Eg.STJ, quando da afetação dos REsp 2034210/CE, REsp 2034211/CE e REsp2034214/CE à sistemática dos recursos repetitivos, determinou a suspensão de processos que versem sobre igual matéria "nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ", não abrangendo, portanto, a presente ação.

Isto posto, rejeito a prejudicial de prescrição.

II - Fixo prazo de 15 (quinze) dias para regularização do requerimento de habilitação do espólio de TANIA FEIDMAN, devendo ser juntada aos autos o necessário termo de inventariança, sob pena de extinção.

III - Havendo cumprimento, ao IBGE por 5 (cinco) dias.

Ao final, voltem conclusos. (MA/mz)
21/08/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 11:59

Determinada a intimação
25/07/2025 11:07

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 320
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 320
11/06/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 11:14

Determinada a intimação
11/06/2025 10:44

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 313
29/04/2025 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 313
01/04/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 13:28

Determinada a intimação
01/04/2025 11:11

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 308
25/02/2025 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 308
20/02/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 300
23/12/2024 15:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2025
23/12/2024 14:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/04/2025 até 18/04/2025
23/12/2024 13:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 13:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 300
11/12/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 17:03

Determinada a intimação
11/12/2024 16:03

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 15:57

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0155014-80.2015.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 298
22/11/2024 09:29

Distribuído por dependência - desmembramento - Número: 01550148020154025101/RJ - 17/12/2015 11:05:00
22/11/2024 09:28

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOSE ANTONIO FERREIRA - EXCLUÍDA
22/11/2024 09:28

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50953692420244025101
25/10/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 286, 287, 288, 289 e 290
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 286, 287, 288, 289 e 290
10/10/2024 22:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 13:19

Determinada a intimação
07/10/2024 13:12

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2024 16:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 280, 278, 279 e 281
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 278, 279, 280 e 281
12/08/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 12:34

Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração
12/08/2024 11:31

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 272
01/07/2024 15:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 268, 270, 269 e 271
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 268, 269, 270, 271 e 272
12/06/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 14:31

Determinada a intimação
11/06/2024 15:45

Juntada de Petição
10/06/2024 11:30

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2024 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260
02/05/2024 16:16

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
09/04/2024 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 259 e 260
12/03/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 10:46

Decisão interlocutória
11/03/2024 11:22

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024 17:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 252, 250, 251 e 253
26/01/2024 19:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 250, 251, 252 e 253
11/12/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246
20/10/2023 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2023 19:00

Decisão interlocutória
20/10/2023 16:15

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2023 17:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 238 e 240
22/08/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 237 e 239
11/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 237, 238, 239 e 240
01/08/2023 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 10:09

Determinada a intimação
31/07/2023 17:57

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2023 16:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 229, 227, 228 e 230
30/05/2023 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 231
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 227, 228, 229, 230 e 231
12/05/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2023 14:56

Decisão interlocutória
12/05/2023 13:53

Juntada de Certidão
12/05/2023 13:48

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 215, 216, 217 e 218
02/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 215, 216, 217 e 218
30/03/2023 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219
30/03/2023 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219
23/03/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/03/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/03/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/03/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/03/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/03/2023 17:01

Decisão interlocutória
06/03/2023 13:48

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2023 00:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 207, 205, 206 e 208
01/02/2023 07:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209
27/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 205, 206, 207, 208 e 209
17/01/2023 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/01/2023 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/01/2023 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/01/2023 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/01/2023 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/01/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 14:40

Juntado(a)
24/11/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 195, 196, 197 e 198
28/10/2022 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199
27/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 195, 196, 197, 198 e 199
17/10/2022 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2022 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2022 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2022 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2022 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2022 12:34

Embargos de Declaração Acolhidos
06/09/2022 13:48

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 184, 185, 186 e 187
28/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 184, 185, 186 e 187
25/07/2022 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188
25/07/2022 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
18/07/2022 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2022 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2022 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2022 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2022 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2022 14:19

Determinada a intimação
18/07/2022 14:15

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 178
23/05/2022 15:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 176, 174, 175 e 177
15/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 174, 175, 176, 177 e 178
05/05/2022 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2022 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2022 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2022 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2022 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2022 18:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/03/2022 16:31

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 163, 164, 165 e 166
10/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 163, 164, 165 e 166
02/02/2022 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
02/02/2022 08:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
31/01/2022 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2022 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2022 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2022 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2022 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2022 09:48

Determinada a intimação
28/01/2022 17:50

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2021 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157
11/11/2021 15:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 155, 153, 154 e 156
04/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 153, 154, 155, 156 e 157
25/10/2021 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2021 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2021 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2021 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2021 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2021 15:06

Decisão interlocutória
20/10/2021 16:04

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2021 22:14

Juntada de Petição
06/07/2021 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145
15/06/2021 19:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 141, 143, 142 e 144
12/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143 e 144
12/06/2021 00:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
01/06/2021 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/06/2021 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/06/2021 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/06/2021 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/06/2021 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/06/2021 14:05

Decisão interlocutória
05/05/2021 18:13

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2021 05:44

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132 e 133
07/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132 e 133
06/03/2021 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
06/03/2021 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
25/02/2021 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2021 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2021 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2021 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2021 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2021 16:28

Decisão interlocutória
25/02/2021 15:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/02/2021 03:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 123
19/11/2020 18:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 121, 119, 120 e 122
17/11/2020 18:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2021
14/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121, 122 e 123
04/11/2020 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2020 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2020 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2020 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2020 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2020 16:05

Decisão interlocutória
04/11/2020 15:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
27/10/2020 03:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 109
10/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 109
09/09/2020 01:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107, 105, 106 e 108
09/09/2020 01:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 108
09/09/2020 01:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 106
09/09/2020 01:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 105
09/09/2020 01:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 107
31/08/2020 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/08/2020 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/08/2020 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/08/2020 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/08/2020 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/08/2020 17:52

Decisão interlocutória
20/07/2020 19:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/07/2020 16:28

Juntada de Petição
08/07/2020 04:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98
26/06/2020 00:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94, 96, 95 e 97
20/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96, 97 e 98
10/06/2020 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2020 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2020 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2020 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2020 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2020 18:14

Ato ordinatório praticado
27/05/2020 13:45

Remessa Interna - RJRIOSECONT -> RJRIO23
14/05/2020 16:49

Remessa Interna - RJRIO23 -> RJRIOSECONT
13/05/2020 10:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86, 87 e 88
23/04/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86, 87 e 88
13/04/2020 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/04/2020 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/04/2020 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/04/2020 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/04/2020 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/04/2020 18:15

Despacho/Decisão - Interlocutória
01/04/2020 15:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/04/2020 15:31

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
16/01/2020 18:49

Juntada de Petição
09/07/2019 22:19

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
13/12/2018 17:40

Juntada
19/07/2018 16:36

Suspensão por OUTROS - FASE/PROCESSO EXECUÇÃO - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)
19/07/2018 16:35

Devolução de Remessa - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)
19/07/2018 16:34

Devolução de Remessa - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)
18/07/2018 15:55

Juntada - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)
13/07/2018 12:26

Certidão - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)
10/07/2018 14:50

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)
10/07/2018 14:49

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)
26/06/2018 12:09

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)
22/06/2018 13:49

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)
11/06/2018 18:32

Devolução de Remessa - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)
11/06/2018 18:31

Devolução de Remessa - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)
11/05/2018 16:19

Juntada - (JRJMRK-MARIA RITA KONDER PINTO LEMOS)
04/05/2018 14:06

Juntada - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)
13/04/2018 12:42

Certidão - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)
11/04/2018 16:11

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Recurso - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)
11/04/2018 16:10

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)
04/04/2018 13:05

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)
03/04/2018 17:24

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)
03/04/2018 17:23

Devolução de Remessa - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)
03/04/2018 17:22

Devolução de Remessa - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)
02/04/2018 10:49

Juntada - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)
27/03/2018 13:19

Certidão - (JRJKBW-MARCEL BRUM DE OLIVEIRA)
21/03/2018 10:55

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)
21/03/2018 10:54

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)
14/03/2018 12:11

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)
27/02/2018 12:34

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)
06/02/2018 10:00

Devolução de Remessa - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)
06/02/2018 09:59

Devolução de Remessa - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)
08/01/2018 12:45

Juntada - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)
19/12/2017 17:08

Juntada - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)
07/12/2017 12:42

Certidão - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)
05/12/2017 18:26

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)
05/12/2017 18:24

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)
23/11/2017 12:45

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)
22/11/2017 20:04

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)
21/11/2017 18:14

Remessa Interna para Cálculos elaborados - (JRJTIN-ROSANA CUCINO TINOCO SIGNORINI)
21/11/2017 18:11

Certidão - (JRJTIN-ROSANA CUCINO TINOCO SIGNORINI)
27/10/2017 13:45

Localização Interna - (JRJGHY-INGRID LAGE DE ANDRADE)
26/10/2017 13:42

Remessa Interna para Cálculo - (JRJRTQ-MARISE SANTOS DE MESQUITA)
26/10/2017 13:41

Movimentação Cartorária tipo Aguardando preparar Remessa Interna - (JRJRTQ-MARISE SANTOS DE MESQUITA)
26/10/2017 13:40

Certidão - (JRJRTQ-MARISE SANTOS DE MESQUITA)
26/10/2017 13:39

Devolução de Remessa - (JRJRTQ-MARISE SANTOS DE MESQUITA)
26/10/2017 13:38

Devolução de Remessa - (JRJRTQ-MARISE SANTOS DE MESQUITA)
15/09/2017 13:11

Certidão - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)
11/09/2017 17:07

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Recurso - (JRJVKB-FLÃ�VIA SOUBRE)
11/09/2017 17:06

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJVKB-FLÃ�VIA SOUBRE)
23/08/2017 16:43

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJVKB-FLÃ�VIA SOUBRE)
13/07/2017 15:01

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)
08/07/2017 12:00

Juntada - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)
26/06/2017 14:27

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJVKB-FLÃ�VIA SOUBRE)
26/06/2017 13:28

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJPTW-PAULA NARDOTO NASCIMENTO)
26/06/2017 13:27

Devolução de Remessa - (JRJPTW-PAULA NARDOTO NASCIMENTO)
26/06/2017 13:18

Juntada - (JRJPTW-PAULA NARDOTO NASCIMENTO)
26/05/2017 12:54

Certidão - (JRJVKB-FLÃ�VIA SOUBRE)
23/05/2017 16:01

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJVKB-FLÃ�VIA SOUBRE)
15/05/2017 16:39

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJVKB-FLÃ�VIA SOUBRE)
25/04/2017 14:21

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)
28/03/2017 12:17

Reativação de Suspensão - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)
09/02/2017 18:34

Certidão - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)
29/11/2016 10:53

Juntada - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)
03/11/2016 14:58

Juntada - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)
15/04/2016 16:35

Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)
14/04/2016 12:34

Remessa Interna - (JRJOWU-JOÃƒO RICARDO DOS SANTOS)
14/04/2016 12:00

Remessa Interna para Anotação - (JRJVKB-FLÃ�VIA SOUBRE)
14/04/2016 11:58

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJVKB-FLÃ�VIA SOUBRE)
12/04/2016 19:55

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)
12/04/2016 19:54

Devolução de Remessa - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)
12/04/2016 19:51

Certidão - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)
12/04/2016 19:46

Juntada - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)
12/04/2016 15:46

Juntada - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)
07/04/2016 18:25

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJVKB-FLÃ�VIA SOUBRE)
18/03/2016 12:31

Juntada - (JRJAYI-ANDREIA HYPOLITO RIBEIRO)
09/03/2016 11:37

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJVKB-FLÃ�VIA SOUBRE)
07/03/2016 17:41

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJSPE-SILVIA POZO LINDGREN BARRETO)
11/02/2016 19:45

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJSPE-SILVIA POZO LINDGREN BARRETO)
17/12/2015 12:43

Remessa Interna - (JRJVTD-VANESSA DE CASTRO RODRIGUES)
17/12/2015 11:06

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJVTD-VANESSA DE CASTRO RODRIGUES)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00