12/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
11/09/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
11/09/2025 15:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002803-07.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: JOSE LUIZ DOS SANTOSADVOGADO(A): GISELE DOS SANTOS DA CRUZ (OAB RJ214855) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de tutela provisória antecipada visando à concessão liminar de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, indeferido administrativamente. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.

Salvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova documental, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.

Isto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação, caso alterado tal panorama probatório.

Defiro a Gratuidade de Justiça.

Cite-se a parte ré para apresentação de resposta, em 30 dias, na forma da Lei nº 10.259/2001.

Nos casos previstos em lei, após a manifestação das partes, dê-se vista ao Ministério Público Federal.
01/09/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 19:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/09/2025 19:41

Não Concedida a tutela provisória
01/09/2025 15:13

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
01/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
29/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
28/08/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 16:10

Determinada a intimação
28/08/2025 15:47

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
27/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
27/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5002803-07.2025.4.02.5106 distribuido para 2ª Vara Federal de Petrópolis na data de 25/08/2025.
26/08/2025 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 09:53

Determinada a intimação
25/08/2025 18:11

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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