16/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
15/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042095-14.2025.4.02.5101/RJAUTOR: PAOLA CECCHIADVOGADO(A): MARIA JULIA CECCHI SOARES (OAB RJ166784)ADVOGADO(A): JOÃO MARCELO CÔRTES ALDA (OAB RJ263394)SENTENÇAAnte o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo na íntegra a sentença embargada.

Cumpra-se a sentença.

Intime-se.
13/09/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/09/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/09/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/09/2025 11:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
10/09/2025 16:22

Conclusos para julgamento
04/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
02/09/2025 19:08

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
02/09/2025 16:48

Juntada de Petição
30/08/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/08/2025 15:03

Determinada a intimação
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/08/2025 09:49

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 19:16

Juntada de Petição
21/08/2025 11:02

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
20/08/2025 17:57

Juntada de Petição
20/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
19/08/2025 15:21

Juntada de Petição
19/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042095-14.2025.4.02.5101/RJAUTOR: PAOLA CECCHIADVOGADO(A): MARIA JULIA CECCHI SOARES (OAB RJ166784)ADVOGADO(A): JOÃO MARCELO CÔRTES ALDA (OAB RJ263394)SENTENÇAAnte o exposto, extingo o feito em relação ao INSS, na forma do artigo 485, VI, do CPC, e HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido pela União, com fundamento no art. 487, III, a, do CPC, para declarar a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, nos termos do art. 6º, XIV da Lei n° 7.713/88, e para condenar a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL a restituir o valor o imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria desde 29/11/2024, devendo ser corrigido de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos da Lei nº 9.250/95 (art. 39, §4º).

Transitada em julgado, intime-se o INSS para cumprimento desta decisão.

Ressalte-se que eventual repetição de indébito deverá ser feita mediante procedimento de recomposição da base de cálculo anual do IRPF, permitindo-se a compensação dos valores retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados nas respectivas Declarações de Ajuste Anual da parte autora. (Tema Repetitivo 81 do STJ).

Caso seja necessário, ficará a parte autora responsável por apresentar suas declarações de imposto de renda, na fase de cumprimento da sentença.

A apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos.

Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
18/08/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 17:02

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
16/07/2025 21:25

Juntada de Petição
11/07/2025 23:35

Conclusos para julgamento
11/07/2025 23:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/06/2025 09:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/05/2025 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/05/2025 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
23/05/2025 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 21:28

Decisão interlocutória
20/05/2025 13:10

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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