17/09/2025 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
27/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000121-62.2023.4.02.5005/ES AUTOR: ANA PAULA MARGOTTOADVOGADO(A): GECIMAR CARLOS DAS NEVES LIMA (OAB ES010729) DESPACHO/DECISÃO Dentre os pedidos constantes da inicial, há o de reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar.

A princípio, a prova do direito alegado resumir-se-ia à apresentação de autodeclaração e documentos diversos aptos a demonstrar o efetivo exercício de labor campesino.

Todavia, em análise cautelosa dos autos, verificou-se que os documentos juntados pela parte demandante não constituíam conjunto probatório suficiente para, sozinhos, permitirem a prolação de sentença de mérito.

Em casos como o presente, em tempos outros, designar-se-ia audiência de instrução e julgamento com intuito de produção de prova testemunhal.

O procedimento para averiguação do trabalho rural, contudo, vem sofrendo sucessivas modificações e simplificações, tudo no intuito de torná-lo mais célere e dinâmico.

Nesta toada, mostra-se viável a prescindibilidade da audiência, com produção de prova testemunhal, na hipótese de a parte autora apresentar elemento probatório idôneo para comprovar o labor rural.

Ademais, na esmagadora maioria das audiências designadas por este juízo, a autarquia tem deixado de comparecer ao ato.

Em inúmeros processos, inclusive, apresentou petição indicando que não mais designaria procurador para participar das audiências, direcionando esforços para ampliar a conciliação em momento anterior à citação (OFÍCIO-CIRCULAR n. 3/2022/GAB/PRF2R/PGF/AGU).

Tendo como norte essa nova forma de encarar o procedimento para comprovação do trabalho rural, reputa-se como meio probatório suficiente para tornar dispensável a designação de audiência a juntada de gravações, em áudio e vídeo, contendo o depoimento de testemunhas sobre os fatos controversos da demanda.

Dessa maneira, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos gravações com depoimentos de, no máximo, três testemunhas, que deverão se manifestar exclusivamente sobre a qualidade de segurada da autora.

Sobre essas gravações, seguem as seguintes orientações: 1.

Concomitante com a apresentação das gravações, deverá o(a) patrono(a) juntar petição contendo a qualificação completa das testemunhas, inclusive com digitalização dos respectivos documentos de identificação, bem como de que não possuem parentesco ou impedimento; 2.

Caberá ao(à) advogado(a) ou ao próprio jus postulandi (parte sem advogado), garantir a incomunicabilidade das testemunhas (art. 456 do CPC); 3.

As gravações poderão ser realizadas no escritório do(a) patrono(a) ou pelos próprios jus postulandi, de forma unilateral; 4.

As gravações, necessariamente, deverão constituir em tomada única, não admitindo cortes ou edições no vídeo; Juntadas as gravações, intime-se o INSS para delas manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

No mesmo prazo, a autarquia poderá requerer a designação de audiência para colheita do depoimento pessoal da parte autora, bem como de suas próprias testemunhas.

Todavia, nesse caso, deverá apontar, com precisão, os fatos que almeja demonstrar com a produção de tal prova, sob pena de seu indeferimento.

Ressalte-se que, na hipótese de ser designada audiência a pedido do INSS, caberá a ele fazer-se representar por Procurador.

Caso não o faça, sua ausência caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inc.

IV, do CPC), além flagrante litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inc.

IV, do CPC, na medida em que seu pedido gerará ato inócuo, o qual retardará a decisão de mérito, com a consequente imposição de multa, a ser calculada no instante da fixação.

Na hipótese do prazo do INSS transcorrer sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.
25/08/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 14:12

Convertido o Julgamento em Diligência
15/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
30/04/2025 10:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
24/04/2025 15:56

Conclusos para julgamento
17/04/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
17/04/2025 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
15/04/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 11:07

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> ESCOL01
15/04/2025 11:06

Transitado em Julgado - Data: 15/04/2025
15/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
12/03/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 12:33

Conhecido o recurso e provido em parte
07/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
13/02/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:48

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 13:52

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB02 para RJRIOTR02G02)
17/12/2024 13:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
10/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
13/11/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
21/10/2024 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
06/10/2024 04:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
25/09/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/09/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/09/2024 17:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/06/2024 08:22

Conclusos para julgamento
03/06/2024 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
03/06/2024 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
28/05/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 14:14

Convertido o Julgamento em Diligência
25/03/2024 07:32

Conclusos para julgamento
19/03/2024 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
15/02/2024 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
08/02/2024 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 23:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/11/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 14:44

Determinada a intimação
09/11/2023 07:56

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2023 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/08/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 17:16

Determinada a intimação
29/08/2023 09:16

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2023 09:16

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/08/2023 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/08/2023 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
13/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
03/07/2023 09:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2023 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
01/07/2023 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
01/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
22/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
12/06/2023 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
05/06/2023 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 14:15

Determinada a intimação
31/05/2023 15:32

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2023 11:42

Juntada de Petição
28/04/2023 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/03/2023 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/03/2023 13:02

Determinada a intimação
09/02/2023 15:44

Juntada de Petição
09/02/2023 15:00

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2023 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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