TRF2 - 5007275-65.2022.4.02.5103
1ª instância - 1ª Vara Federal de Campos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
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21/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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19/08/2025 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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13/08/2025 02:16
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
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12/08/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
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12/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5007275-65.2022.4.02.5103/RJRELATOR: EDUARDO FRANCISCO DE SOUZAREQUERENTE: MARCELO GOMES MANHAESADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 86 - 11/08/2025 - Juntado(a) -
11/08/2025 14:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
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11/08/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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11/08/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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11/08/2025 14:34
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*51-87
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22/07/2025 14:26
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 81
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23/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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16/06/2025 12:51
Juntada de Petição
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16/06/2025 12:51
Juntada de Petição
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13/06/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 14:46
Determinada a intimação
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13/06/2025 13:14
Conclusos para decisão/despacho
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13/06/2025 13:13
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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10/06/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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06/06/2025 17:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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17/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
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07/05/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/05/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/05/2025 14:52
Determinada a intimação
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07/05/2025 11:30
Conclusos para decisão/despacho
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07/05/2025 11:30
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJCAM01
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07/05/2025 09:55
Transitado em Julgado
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07/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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29/04/2025 18:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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24/04/2025 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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15/04/2025 08:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
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24/03/2025 20:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/03/2025 20:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/03/2025 13:38
Negado seguimento a Recurso
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21/03/2025 04:22
Conclusos para decisão/despacho
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21/03/2025 04:21
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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21/08/2023 10:57
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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19/08/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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18/08/2023 11:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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10/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
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31/07/2023 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2023 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2023 15:09
Decisão interlocutória
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20/07/2023 10:12
Conclusos para decisão de admissibilidade
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17/07/2023 11:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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24/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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14/06/2023 13:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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14/06/2023 13:58
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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14/06/2023 06:23
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABVICE
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14/06/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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13/06/2023 11:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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19/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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10/05/2023 16:24
Juntada de Petição
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09/05/2023 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/05/2023 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/05/2023 16:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/05/2023 18:21
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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04/05/2023 15:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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04/05/2023 15:59
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 17
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26/04/2023 14:48
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
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25/04/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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24/04/2023 09:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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14/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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04/04/2023 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/04/2023 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/04/2023 14:26
Decisão interlocutória
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27/02/2023 16:16
Conclusos para decisão/despacho
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17/02/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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16/02/2023 12:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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14/02/2023 11:51
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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06/02/2023 18:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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03/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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02/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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24/01/2023 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/01/2023 12:42
Juntada de Petição
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23/01/2023 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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23/01/2023 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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23/01/2023 14:15
Julgado procedente em parte o pedido
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16/12/2022 10:14
Conclusos para julgamento
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13/12/2022 13:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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07/12/2022 21:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
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02/12/2022 19:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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26/11/2022 17:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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21/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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20/11/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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11/11/2022 06:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/11/2022 21:56
Juntada de Petição
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10/11/2022 07:55
Expedida/certificada a citação eletrônica
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09/11/2022 17:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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20/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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10/10/2022 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/10/2022 18:10
Decisão interlocutória
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10/10/2022 16:17
Conclusos para decisão/despacho
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29/09/2022 15:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Anexo • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
Anexo • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
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