18/09/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 19:33

Determinada a intimação
16/09/2025 10:47

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 10:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/09/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
16/09/2025 10:46

Transitado em Julgado - Data: 16/09/2025
16/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
06/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/08/2025 10:47

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 17
22/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
21/08/2025 17:20

Juntada de Petição
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041148-57.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LIDIA CRISTINA MOREIRA MAIOADVOGADO(A): ALDIR DE SANT ANNA SIQUEIRA (OAB RJ217722)ADVOGADO(A): BRUNO MERENCIANO FRANCA (OAB RJ221902)ADVOGADO(A): DANIEL ALEXANDRE LIMA ABRAHAO (OAB RJ219421)ADVOGADO(A): FERNANDO MARQUES DAMASCENO (OAB RJ234690)SENTENÇAAnte o exposto, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, em relação ao INSS e JULGO PROCEDENTE o pedido e EXTINGO a presente demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: RECONHECER o direito da autora à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, a partir de 07/05/2020, devendo as quantias descontadas serem atualizadas pela Taxa SELIC desde o indevido recolhimento.

Ressalte-se que o cálculo dos valores a serem restituídos não se limita apenas ao exame das quantias retidas pela fonte pagadora, mas exige a apuração em fase de liquidação de sentença, através do refazimento das declarações de ajuste anual do período, com a exclusão dos proventos de aposentadoria isentos da base de cálculo.

Deve, ainda, abranger toda a renda percebida pelo(a) contribuinte no período em questão e observar eventuais valores já restituídos pelo Fisco.

Valor da condenação limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, consoante Termo de Renúncia e o julgado no Tema 1.030 do STJ.

O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos Juizados Federais na data da distribuição do feito, consoante o Enunciado 15 do FONAJEF.

Transitado em julgado, intime-se a União e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para cumprimento desta decisão.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
20/08/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 13:13

Julgado procedente o pedido
04/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/07/2025 11:34

Juntada de Petição
03/07/2025 10:50

Conclusos para julgamento
03/07/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
03/07/2025 10:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/06/2025 17:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2025 17:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/05/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2025 20:58

Determinada a intimação
08/05/2025 12:01

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5115698-91.2023.4.02.5101

Renato Menezes Viana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Afonso Celso Faria de Toledo

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/06/2025 12:01

Exibir Processo

Processo nº 5042544-11.2021.4.02.5101

Albertino Torres Goncalves

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004808-11.2025.4.02.5006

Valmiro Dias de Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leandro Fernando Miranda

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5068075-60.2025.4.02.5101

Gilberto Fonseca da Rosa Junior

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5085919-23.2025.4.02.5101

Symone Pinheiro de Queiroz

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Eliezer Lynecker Juliano da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo