15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/09/2025 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/09/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
08/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080833-71.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: HAMILTON MENEZES BARBOSA NETOADVOGADO(A): ALEXANDER DE SOUZA LUIZ (OAB RJ181371) DESPACHO/DECISÃO HAMILTON MENEZES BARBOSA NETO propõe ação em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL em que pleiteia "declarada a inexistência de relação jurídica tributável que autorize a cobrança de IRPF sobre a parcela do benefício suprimida em decorrência do equacionamento da Petros, sejam as “contribuições extraordinárias e destinadas aos PED`s, condenando-se a ré na restituição; subsidiariamente, a declaração do direito de deduzir a “contribuição extraordinária” em conjunto com a contribuição normal, até o limite de 12% do total de rendimentos do substituído".

Contestação da União no evento 7.

Decido.

O STJ, no tema 1224, afetou os Recursos Especiais 2043775/RS, 2050635/CE e 2051367/PR ao rito dos recursos representativos de controvérsia, cujo objeto é o mesmo ao da presente demanda, conforme se depreende da questão submetida a julgamento: "Dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar, com o fim de saldar déficits, nos termos da Lei Complementar 109/2001 e das Leis 9.250/1995 e 9.532/1997".

Ademais, "há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional ", razão pela qual se torna imperativa a suspensão da presente ação.

Desta forma, determino o sobrestamento do feito na forma do Tema 1224 do STJ até a conclusão dos recursos afetados (art. 1.037, II, do CPC).
05/09/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 15:39

Determinada a intimação
05/09/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/08/2025 14:26

Juntada de Petição
12/08/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 15:07

Determinada a citação
12/08/2025 13:49

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5080833-71.2025.4.02.5101 distribuido para 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 09/08/2025.
09/08/2025 21:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/08/2025 18:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/08/2025 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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