28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
20/08/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
20/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
19/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003125-31.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE: JOABE RODRIGUES HENRIQUE (AUTOR)ADVOGADO(A): STEPHANIE SILVA REPOSSI (OAB ES022135) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela Fazenda Nacional contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a incidência de imposto de renda sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), após o advento da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). 2.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo de controvérsia (PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN - Tema 306), com julgamento do mérito e fixação de tese, em decisão transitada em julgado: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-306) 3.

Releva ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado em 19/3/2025, não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 3.742 interposto contra a decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do referido Tema 306 do representativo de controvérsia: (...) Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 19 de dezembro de 2024.

Ministro Benedito Gonçalves Relator (https://processo.stj.jus.br/processo/dj/documento/mediado/?tipo_documento=documento&componente=MON&sequencial=288702650&tipo_documento=documento&num_registro=202303052551&data=20241223&formato=PDF) (https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202303052551&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea) 4.

Verifica-se que a decisão da Turma Recursal está de acordo com o julgamento do referido Tema 306 do representativo de controvérsia, de modo que se deve negar seguimento ao incidente nacional de uniformização de jurisprudência interposto pela Fazenda Nacional. 5.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao incidente nacional de uniformização de jurisprudência interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
18/08/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/08/2025 12:25

Negado seguimento a Recurso
27/06/2025 20:29

Conclusos para decisão de admissibilidade
14/04/2025 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/03/2025 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/03/2025 16:36

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
10/03/2025 10:13

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABVICE
07/03/2025 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/02/2025 22:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
03/02/2025 22:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
29/01/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/01/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/01/2025 09:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/01/2025 15:41

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
28/01/2025 15:03

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
05/12/2024 09:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
04/12/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/11/2024 16:21

Juntada de Petição
07/11/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
31/10/2024 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
31/10/2024 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
21/10/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 12:02

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
10/10/2024 22:45

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 11:38

Juntada de Petição
09/10/2024 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 08:09

Julgado procedente em parte o pedido
08/10/2024 23:31

Conclusos para julgamento
28/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
14/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/07/2024 09:54

Juntada de Petição
04/07/2024 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/07/2024 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/07/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 12:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2024 12:29

Determinada a intimação
03/07/2024 18:49

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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