TRF2 - 5000502-54.2025.4.02.5117
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 13:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
12/09/2025 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
12/09/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
-
11/09/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
-
11/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000502-54.2025.4.02.5117/RJ REQUERENTE: BEATRIZ GODINHO DA ENCARNACAOADVOGADO(A): SALATIEL DOS SANTOS DE JESUS CRUZ (OAB BA083121)ADVOGADO(A): ÍCARO PINHO DOS SANTOS SENA (OAB BA079917) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado, intime-se o INSS/EADJ para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, conforme sentença (evento 17).
Prazo: 30 (trinta) dias úteis.
TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Salário-Maternidade DIB DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações condenar o INSS a conceder à parte autora salário-maternidade, na forma do art. 71 e seguintes da lei n. 8.213/91.
Cumprido, dê-se vista à parte autora. Com a implantação do benefício, intime-se o réu, em execução invertida, para que apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.
Com relação aos cálculos, deverá o INSS observar as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios.
Assim, conforme cronograma previsto no art. 4º da Resolução CJF nº 945, de 18/03/2025, deverá o INSS informar ao Juízo nos cálculos, de maneira desmembrada, os "campos" abaixo a serem preenchidos no ofício requisitório: a)Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c)Valor SELIC (a partir de 12/2021). Transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculos, conforme o título executivo judicial.
Se o valor devido ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer, em 5 dias úteis, se prefere receber seu crédito por RPV (limitado a 60 salários mínimos) ou por Precatório (valor total dos cálculos), ciente de que, no silêncio, será expedido precatório.
Em seguida, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso.
Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, com base no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94 e artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF.
Após, intime-se a parte autora acerca dos cálculos e, na mesma oportunidade, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 dias úteis.
Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.
Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
10/09/2025 19:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/09/2025 19:18
Despacho
-
10/09/2025 16:00
Conclusos para decisão/despacho
-
09/09/2025 17:32
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
09/09/2025 17:32
Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
-
09/09/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
-
24/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
20/08/2025 10:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
18/08/2025 02:12
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
-
15/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
-
15/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000502-54.2025.4.02.5117/RJAUTOR: BEATRIZ GODINHO DA ENCARNACAOADVOGADO(A): SALATIEL DOS SANTOS DE JESUS CRUZ (OAB BA083121)ADVOGADO(A): ÍCARO PINHO DOS SANTOS SENA (OAB BA079917)SENTENÇAAnte o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS para condenar o INSS a conceder à parte autora salário-maternidade, na forma do art. 71 e seguintes da lei n. 8.213/91.
Devem as mensalidades ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de mora, desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, deduzidos eventuais pagamentos administrativos comprovados nos autos.
Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).
Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões.
Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.
P.R.I. -
14/08/2025 21:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
14/08/2025 21:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
14/08/2025 21:04
Julgado procedente o pedido
-
10/06/2025 15:37
Conclusos para julgamento
-
04/06/2025 19:17
Juntada de Petição
-
16/05/2025 11:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
29/04/2025 18:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
15/04/2025 08:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
-
27/03/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
17/03/2025 13:39
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
17/03/2025 13:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
17/03/2025 09:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
16/03/2025 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/03/2025 19:29
Determinada a intimação
-
10/03/2025 15:45
Juntado(a)
-
10/03/2025 15:41
Conclusos para decisão/despacho
-
10/03/2025 15:40
Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
-
28/01/2025 14:14
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
28/01/2025 14:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5000743-67.2025.4.02.5104
Rafaella Dias Estanislau Pedersoli
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5048381-42.2024.4.02.5101
Rosana Conceicao da Silva
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5008006-48.2024.4.02.5117
Marcos Antonio Monteiro Damaso
Uniao
Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5008006-48.2024.4.02.5117
Uniao
Marcos Antonio Monteiro Damaso
Advogado: Antonio Nelson Noronha da Cruz
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 11/09/2025 18:29
Processo nº 5085350-22.2025.4.02.5101
Rosangela Almeida Peixoto Bercot
Delegado da Receita Federal do Brasil No...
Advogado: Leandro Lindenblatt Madeira de Lei
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00