28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
20/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
19/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5013682-95.2024.4.02.5110/RJ RECORRIDO: EVANDRO SERODIO DOS REIS (AUTOR)ADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela Fazenda Nacional contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a incidência de imposto de renda sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), após o advento da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). 2.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo de controvérsia (PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN - Tema 306), com julgamento do mérito e fixação de tese, em decisão transitada em julgado: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-306) 3.

Releva ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado em 19/3/2025, não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 3.742 interposto contra a decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do referido Tema 306 do representativo de controvérsia: (...) Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 19 de dezembro de 2024.

Ministro Benedito Gonçalves Relator (https://processo.stj.jus.br/processo/dj/documento/mediado/?tipo_documento=documento&componente=MON&sequencial=288702650&tipo_documento=documento&num_registro=202303052551&data=20241223&formato=PDF) (https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202303052551&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea) 4.

Verifica-se que a decisão da Turma Recursal está de acordo com o julgamento do referido Tema 306 do representativo de controvérsia, de modo que se deve negar seguimento ao incidente nacional de uniformização de jurisprudência interposto pela Fazenda Nacional. 5.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao incidente nacional de uniformização de jurisprudência interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
18/08/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
18/08/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/08/2025 12:25

Negado seguimento a Recurso
27/06/2025 20:29

Conclusos para decisão de admissibilidade
15/04/2025 13:11

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABVICE
10/04/2025 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/03/2025 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
21/03/2025 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/03/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/03/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/03/2025 18:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/03/2025 14:58

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
19/03/2025 14:02

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
12/03/2025 21:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
12/03/2025 20:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 18
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/02/2025 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/02/2025 23:22

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
14/02/2025 17:39

Juntada de Petição
13/02/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/02/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/02/2025 15:13

Julgado procedente o pedido
15/01/2025 12:57

Conclusos para julgamento
07/01/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/12/2024 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 23:00

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
06/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/11/2024 18:14

Juntada de Petição
26/11/2024 10:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2024 10:16

Determinada a citação
25/11/2024 13:26

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 11:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2024 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5049441-89.2020.4.02.5101

Marco Antonio Vaz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/09/2023 19:55

Exibir Processo

Processo nº 5009454-07.2024.4.02.5101

Marcos Vinicius Placido da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/09/2025 15:41

Exibir Processo

Processo nº 5075561-33.2024.4.02.5101

Fabricio Abreu Silva

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/01/2025 12:10

Exibir Processo

Processo nº 5003682-14.2020.4.02.5001

Willis Pedro da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/02/2020 17:05

Exibir Processo

Processo nº 5003682-14.2020.4.02.5001

Willis Pedro da Silva

Os Mesmos

Advogado: Leandro Fernando Miranda

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/09/2022 19:01

Exibir Processo