TRF2 - 0131229-83.2015.4.02.5103
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 17
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/06/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0131229-83.2015.4.02.5103/RJ EXECUTADO: ULISSEIA PINTO DE CARVALHOADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS BADE FECHER (OAB RJ086186) DESPACHO/DECISÃO Evento 286.
Defiro o requerimento formulado pela Autarquia Exequente. Por conseguinte, determino novo bloqueio, via SISBAJUD, de ativos financeiros de titularidade de ULISSEIA PINTO DE CARVALHO, CPF nº *55.***.*68-34), até o valor de R$ 135.320,89 (cento e trinta e cinco mil trezentos e vinte reais e oitenta e nove centavos).
Efetivada a medida acima, intimem-se as partes para manifestação.
Prazo 15 dias.
Caso nada seja requerido ou não havendo indicação de bens penhoráveis do devedor, suspenda-se a execução, nos termos do artigo 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano.
Decorrido o prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 921, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil.
Com o transcurso, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias.
Após, venham-me conclusos para extinção da execução, nos termos dos artigos 921, § 5º, c/c 924, V, do Código de Processo Civil. -
18/11/2022 13:49
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJCAM04
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18/11/2022 13:49
Transitado em Julgado - Data: 17/11/2022
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18/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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21/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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14/10/2022 13:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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14/10/2022 13:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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11/10/2022 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/10/2022 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/10/2022 14:16
Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
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07/10/2022 15:45
Sentença desconstituída - por unanimidade
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20/09/2022 12:06
Lavrada Certidão
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09/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/09/2022<br>Data da sessão: <b>03/10/2022 13:00:00</b>
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09/09/2022 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 3 de outubro de 2022, segunda-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.
Apelação Cível Nº 0131229-83.2015.4.02.5103/RJ (Pauta: 7) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE - IFFLUMINENSE (EXEQUENTE) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: ULISSEIA PINTO DE CARVALHO (EXECUTADO) ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS BADE FECHER (OAB RJ086186) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2022.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
08/09/2022 18:23
Juntada de Certidão
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08/09/2022 16:59
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/09/2022
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08/09/2022 16:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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08/09/2022 16:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 7
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08/09/2022 10:15
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
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31/08/2022 16:27
Recebidos os autos - RJCAM04 -> TRF2
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31/08/2022 16:27
Processo Reativado - Novo Julgamento
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03/03/2021 10:41
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJCAM01
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03/03/2021 10:41
Trânsito em Julgado - Data: 03/03/2021
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03/03/2021 01:01
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
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05/02/2021 19:42
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
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05/02/2021 01:01
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
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11/12/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54
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01/12/2020 15:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/12/2020 15:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/12/2020 15:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/12/2020 13:38
Remessa Interna - SECVPR -> AREC
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01/12/2020 13:38
Recurso Especial não admitido
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27/11/2020 17:23
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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27/11/2020 17:19
Juntada de Certidão
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27/11/2020 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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20/11/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45
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10/11/2020 18:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/11/2020 18:03
Remessa Interna - SECVPR -> AREC
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10/11/2020 18:03
Decisão interlocutória
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10/11/2020 11:12
Conclusão para Despacho/Decisão - AREC -> SECVPR
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09/11/2020 23:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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26/10/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39
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16/10/2020 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/10/2020 11:51
Remessa Interna - SECVPR -> AREC
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16/10/2020 11:51
Determinada a intimação
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15/10/2020 02:23
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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15/10/2020 02:20
Juntada de Certidão
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14/10/2020 20:15
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
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14/10/2020 20:15
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 19
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14/10/2020 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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12/10/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
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07/10/2020 12:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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07/10/2020 12:07
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
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02/10/2020 18:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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02/10/2020 18:41
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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02/10/2020 18:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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29/09/2020 19:12
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 18
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04/09/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 15, 16, 18 e 19
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03/09/2020 21:29
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 20
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03/09/2020 21:28
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
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03/09/2020 21:28
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
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25/08/2020 23:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/08/2020 23:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/08/2020 23:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/08/2020 23:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/08/2020 23:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/08/2020 23:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/08/2020 16:30
Remessa Interna com Acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
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25/08/2020 16:30
Juntada - Julgamento
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25/08/2020 14:44
Remessa Interna com Acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
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25/08/2020 14:44
Juntada - Julgamento
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24/08/2020 14:22
Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade
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25/07/2020 04:05
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/07/2020
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23/07/2020 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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23/07/2020 17:28
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>17/08/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 119
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21/07/2020 17:35
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
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21/07/2020 17:20
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
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16/05/2020 19:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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16/05/2020 19:26
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
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14/05/2020 16:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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12/05/2020 17:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/03/2021
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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