08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
02/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135
01/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013271-79.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ALBERTO MAGALHAES HECKSHER (Sucessão)ADVOGADO(A): CAROLINNY EVANGELISTA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ213993)ADVOGADO(A): RENATA RYBARCZYK LEAL GAYA (OAB RJ213946)AUTOR: SHEILA ROSA RUSZYNSKI HECKSHER (Sucessor)ADVOGADO(A): CAROLINNY EVANGELISTA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ213993) DESPACHO/DECISÃO Torno sem efeito os despachos dos eventos 114 e 123.

No ev. 46 já foi habilitada a viúva SHEILA ROSA RUSZYNSKI HECKSHER em função da carta de concessão de pensão tendo como instituidor o autor.originário ( ev 44.2).

EV 121: Desta forma, indefiro o novo pedido de habilitação.

Intime-se o douto perito para que apresente a data do exame pericial, no prazo de 15 dias
29/08/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 10:36

Determinada a intimação
25/08/2025 15:05

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 15:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 124, 125 e 126
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
18/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125
15/08/2025 18:22

Juntada de Petição
15/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013271-79.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ALBERTO MAGALHAES HECKSHER (Sucessão)ADVOGADO(A): CAROLINNY EVANGELISTA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ213993)ADVOGADO(A): RENATA RYBARCZYK LEAL GAYA (OAB RJ213946)AUTOR: SHEILA ROSA RUSZYNSKI HECKSHER (Sucessor)ADVOGADO(A): CAROLINNY EVANGELISTA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ213993) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação do processo em decorrência do falecimento da parte autora ainda na fase de conhecimento.

Agora, passo a apreciar o requerimento dos herdeiros/sucessores.

Quanto à habilitação para recebimento da verba disponível, deverão ser observadas as seguintes determinações: O art. 1º da Lei nº 6.858/80 c/c art. 1º do Decreto nº 85845/81 determina que: “Os valores (...) não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial independentemente de inventário ou arrolamento” (grifei).

Ante o exposto nos dispositivos legais acima transcritos, determino: 1) Dê-se vista à parte ré, por dez dias, sobre o pedido de reinclusão. 2) Concomitantemente, e no prazo de 30 dias, deve o requerente informar: a.

Sobre a existência de beneficiário da pensão, comprovando e fornecendo os documentos, se for o caso; b. Caso venha a comprovar a inexistência de beneficiário da pensão, e tendo o falecido deixado bens, deverá a parte autora informar o número do inventário, ainda que já arquivado, bem como o Juízo onde tramita ou para o qual foi distribuído; c) Caso seja comprovado que não há beneficiária (o) da pensão por morte da parte autora, que não há bens a inventariar, através de apresentação da certidão de óbito e de certidão da Justiça Estadual de inexistência de inventário, poderá a parte autora apresentar o pedido de habilitação dos herdeiros. 3) Cumprido os itens acima, determino ainda: a) o fornecimento pelos requerentes dos termos de renúncia a valores excedentes ao teto do JEF, conforme o art. 3º da lei 10259/01. c.

No caso do item “c”, dê-se vista à parte ré, por dez dias, sobre o pedido de habilitação.

Venham os autos conclusos o deslinde da sucessão.

Esclareço que não haverá reativação dos autos na ocorrência de pedido de dilação de prazo, haja vista que o processo é eletrônico bastando uma única ação para sua movimentação.

Por fim, informo que eventual pedido de cadastramento de advogado ou substabelecimento deverá ser feito pelo próprio advogado requerente junto ao sistema e-Proc.

Oportunamente, dê-se baixa.
14/08/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 19:27

Determinada a intimação
14/08/2025 16:38

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 13:13

Juntada de Petição
03/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
19/05/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 116
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115, 116 e 117
07/05/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 15:41

Determinada a intimação
05/05/2025 10:04

Juntada de Certidão
05/05/2025 10:00

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
15/04/2025 08:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
27/03/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 17:14

Determinada a intimação
27/03/2025 16:41

Juntada de Certidão
27/03/2025 16:41

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
27/02/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 13:40

Determinada a intimação
27/02/2025 12:04

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
19/02/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
22/01/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:26

Determinada a intimação
22/01/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
07/01/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 90
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
16/12/2024 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 21:09

Determinada a intimação
16/12/2024 10:51

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2024 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
14/12/2024 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
04/12/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 13:18

Determinada a intimação
04/12/2024 11:36

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
13/11/2024 18:01

Juntada de Petição
13/11/2024 15:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 74
13/11/2024 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
13/11/2024 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
12/11/2024 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 23:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
11/11/2024 23:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
06/11/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 16:19

Determinada a intimação
06/11/2024 14:41

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
15/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
10/10/2024 22:35

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 14:11

Determinada a intimação
03/10/2024 17:16

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
17/09/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
02/09/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 16:45

Determinada a intimação
02/09/2024 14:02

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
30/08/2024 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
29/08/2024 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
29/08/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
29/08/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 14:52

Determinada a intimação
29/08/2024 14:32

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/08/2024 17:35

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 17:17

Determinada a intimação
05/08/2024 16:49

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
23/07/2024 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
22/07/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 17:32

Determinada a intimação
22/07/2024 14:55

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2024 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
14/06/2024 08:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/06/2024 08:32

Determinada a intimação
13/06/2024 16:02

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
12/06/2024 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
06/06/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
27/05/2024 22:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
18/05/2024 21:59

Juntada de Petição
15/05/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 15:37

Determinada a intimação
15/05/2024 14:35

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 14
06/05/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
08/04/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 16:51

Determinada a intimação
08/04/2024 16:33

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2024 16:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/04/2024 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
15/03/2024 07:31

Juntada de Petição
14/03/2024 12:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
08/03/2024 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/03/2024 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/03/2024 15:37

Determinada a citação
07/03/2024 17:17

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2024 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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