29/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
21/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
20/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074713-12.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GEIZA MARIA DE ANDRADEADVOGADO(A): MARIANA GEANE DE LEMOS (OAB PE054446) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 98 do CPC.

Defiro a tramitação prioritária na forma art. 1.048, I do CPC.

O Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 3º, §§ 2º e 3º, privilegiou as soluções consensuais dos conflitos, mediante a colaboração das partes.

Por isso fixou, no artigo 334, caput, ser necessária a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação, para os demandantes comporem seus interesses, antes de o feito efetivamente começar a ter seu mérito apreciado.

No presente feito, porém, entendo não ser cabível a realização de tal ato, eis que nele figura como parte ré um ente público, o qual já se manifestou através do Ofício Circular 00006/2016/GAB/PRF2R/PGF/AGU acerca da impossibilidade de autocomposição, impõe-se, desta forma, a utilização do preceito do § 4º, inciso II, do mesmo artigo, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo.

Cite-se o INSS.

Com a juntada da contestação, dê-se vista à parte autora por dez dias.

Decorrido o prazo sem apresentação da contestação, venham conclusos para sentença.
19/08/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 11:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/08/2025 11:27

Determinada a citação
19/08/2025 10:42

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
07/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
06/08/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 12:00

Determinada a intimação
06/08/2025 10:23

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 10:22

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
05/08/2025 15:27

Juntada de Petição
30/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
29/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
28/07/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 14:50

Determinada a intimação
28/07/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 15:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/07/2025 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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