09/07/2025 18:51

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
09/07/2025 15:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
29/06/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
29/06/2025 01:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/06/2025 22:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
11/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
03/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
02/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
30/05/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/05/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
30/05/2025 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/05/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005518-05.2023.4.02.5005/ESAUTOR: EDIVALDO SOUZA PONTESADVOGADO(A): GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA (OAB ES021852)SENTENÇADISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder à parte demandante o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição integral (espécie 42), com data de início (DIB) e início do pagamento (DIP) nos termos da tabela abaixo.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

RECONHEÇO, como laborado no meio rural em regime de economia familiar, o seguinte período: de 23/11/1980 a 31/05/1989.

CONDENO o réu ao pagamento das parcelas vencidas, estas consideradas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), respeitada a prescrição quinquenal.

Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
23/05/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/05/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 15:15

Julgado procedente o pedido
09/01/2025 14:25

Conclusos para julgamento
30/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
12/10/2024 10:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/09/2024 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 11:46

Juntada de Petição
12/09/2024 11:38

Juntada de Petição
11/09/2024 13:17

Juntada de Petição
27/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/07/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 15:07

Convertido o Julgamento em Diligência
19/02/2024 11:27

Juntada de Petição
19/02/2024 09:17

Conclusos para julgamento
14/02/2024 07:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/12/2023 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
18/12/2023 14:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
01/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/11/2023 09:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/11/2023 10:04

Juntada de Petição
09/10/2023 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
05/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/09/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 14:00

Determinada a intimação
24/09/2023 15:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/09/2023 14:25

Conclusos para decisão/despacho
22/09/2023 11:37

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de ESJUS501 para ESCOL01F)
21/09/2023 18:27

Declarada incompetência
14/09/2023 13:54

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2023 11:59

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01F para ESJUS501)
13/09/2023 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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