TRF2 - 5053076-05.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053076-05.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADO(A): AGATHA SUANNY TRAJANO SERAFIM (OAB RJ239447)ADVOGADO(A): MALANY BORGES DOS SANTOS (OAB RJ243881) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Defiro, ainda, a prioridade na tramitação do presente feito, por se tratar a parte autora de pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade, na forma dos artigos 1º e 71 da Lei nº 10.741/03.

Destaca-se que a ação foi distribuída sem a indicação, na capa dos autos, da existência de pedido de tutela de urgência, mas agora identificado pelo Juízo, passa a ser apreciado: Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão.

Como se sabe, além do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a verossimilhança das alegações deve estar devidamente demonstrada, bem como a reversibilidade dos efeitos de eventual decisão de provimento.

No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição mais acurada, o que pressupõe a observância do contraditório e da ampla defesa.

Intime-se a parte autora, que fica ciente de que eventual irresignação contra o indeferimento da tutela de urgência deve ser endereçada à instância revisora, conforme inteligência do artigo 1.015 do CPC.  Providencie a secretaria a “alteração do status da tutela” na capa dos autos, de acordo com determinação proveniente da I.

Corregedoria do TRF - 2ª Região, referendada pelo I.

Conselho de Administração (Ata da Sessão Virtual de 08/05/2023 relativa à Correição Ordinária de 2022 da unidade judiciária).  Compulsando os autos, verifica-se que o requerimento administrativo da parte autora teria sido indeferido sob o fundamento de: FALTA DE INSCRIÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS DADOS DO CADASTRO ÚNICO.  A parte autora aduziu, em sua petição inicial, que cumpriu as exigências e enviou o comprovante da atualização do cadastro único e, portanto, o requerimento teria sido indeferido ilegalmente.

Destaca-se que, se a parte autora não foi submetida à perícia administrativa, não deve ser submetida à perícia judicial, pois o Poder Judiciário não pode fazer as vezes da autarquia, que é o que a demandante pretende.  Compete ao juízo analisar eventual irregularidade/ilegalidade nos atos praticados pelo INSS no âmbito administrativo e, sendo ela caracterizada, deve ser proferida ordem judicial capaz de revertê-la.

Não compete ao juízo assumir o papel da autarquia, produzindo, por via transversa, o conteúdo do processo administrativo, que é de atribuição exclusiva da autarquia.  Assim, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321 do CPC, para que altere o seu pedido, a fim de que o INSS seja compelido a prosseguir com o processo administrativo, realizando a necessária avaliação social.  Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem oportunamente conclusos conforme ordem regular dos trabalhos da unidade.