18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/09/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/09/2025 17:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/09/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
08/09/2025 12:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
19/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063967-85.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RICHELLY DA SILVA GALDINOADVOGADO(A): TATIANA APARECIDA MONTEIRO DA SILVA DE LIMA (OAB RJ229372) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao contido na Capa dos Autos, esclareço à parte autora que este Juízo é físico.

Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Indefiro o pedido de prioridade de tramitação.

Segundo a causa de pedir, a deficiência é condição a ser apurada nos autos, à luz do contraditório e da ampla defesa; portanto, obviamente não pode ser reconhecida pelo Juízo nesta fase processual. À secretaria para retirar o registro da deficiência da capa dos autos.

Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão.

Como se sabe, além do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a verossimilhança das alegações deve estar devidamente demonstrada, bem como a reversibilidade dos efeitos de eventual decisão de provimento.

No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição mais acurada, o que pressupõe a observância do contraditório e da ampla defesa.

Intime-se a parte autora, que fica ciente de que eventual irresignação contra o indeferimento da tutela de urgência deve ser endereçada à instância revisora, conforme inteligência do artigo 1.015 do CPC. Providencie a secretaria a “alteração do status da tutela” na capa dos autos, de acordo com determinação proveniente da I.

Corregedoria do TRF - 2ª Região, referendada pelo I.

Conselho de Administração (Ata da Sessão Virtual de 08/05/2023 relativa à Correição Ordinária de 2022 da unidade judiciária). Nos termos do artigo 321, do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias: a) emende a petição inicial, a fim de complementar a causa de pedir informando EXPRESSAMENTE, em qual especialidade médica pretende seja realizada a perícia judicial.

Ressalte-se que, conforme pacificado pela jurisprudência, doença não se confunde com incapacidade.

Assim, não basta que a parte se limite a indicar determinada especialidade médica; deve demonstrar a necessidade da perícia em determinada especialidade à luz da sua causa de pedir, evitando-se, com isso, que o Juízo determine o agendamento de exame pericial em especialidade requerida pela parte, mas não condizente com os fatos que levaram ao ajuizamento da inicial. A opção por mais de uma especialidade incorrerá na análise por clínica médica; b) assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando-se desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado nº 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.

Vale ressaltar que a referida declaração deverá ser assinada pela parte autora, ou ser subscrita por seu advogado constituído, sendo certo que, nesse último caso, deverá juntar ao feito nova procuração em que conste outorga ao Advogado de poderes específicos para renunciar a eventual condenação excedente a sessenta salários mínimos; c) comprove que possui inscrição ativa contemporânea à data do requerimento administrativo ou a data da última inscrição feita em Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, com descrição do núcleo familiar.

Ultrapassado o prazo sem cumprimento, venham os autos conclusos.

Cumprido, cite-se o réu, a fim de que possa apresentar sua defesa dentro de 30 (trinta) dias, ciente de que, conforme artigo 11 da Lei 10.259/2001, incumbe ao réu fornecer ao Juízo “a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa”.

Após, venham os autos conclusos para análise da higidez do feito.
18/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 14:16

Não Concedida a tutela provisória
18/08/2025 12:45

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025 17:51

Juntada de Petição
01/07/2025 05:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/06/2025 18:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/06/2025 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EMENDA DA INICIAL • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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