14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
04/09/2025 21:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/09/2025 21:47

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
04/09/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
18/08/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
18/08/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
18/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
15/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
15/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002037-98.2023.4.02.5113/RJ RECORRENTE: IVONE ALVES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAEL MENESEZ FERNANDES PEREIRA (OAB RJ172376) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora (Evento 77, PUIL TNU1), tempestivamente, contra a decisão monocrática prolatada por relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 70, DESPADEC1) em ação na qual a parte autora pretende a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. 2.

Todavia, por não ter havido a interposição prévia do recurso cabível (agravo regimental, na forma do art. 7º, § 3º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região) para se provocar a manifestação do órgão colegiado (Turma Recursal), não há como se conhecer do incidente de uniformização de jurisprudência, cujo cabimento é exclusivo para dirimir divergência de direito material em decisões proferidas por Turmas Recursais (não monocráticas, de relator), nos termos do art. 14, caput, e §§ 1º e 2º, da Lei 10.259/2001: Art. 14.

Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. § 1º.

O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. § 2º.

O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. (grifo nosso) 3.

Nessa linha, a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO INOMINADO.

AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL.

INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1.

A Lei nº 10.259/2001 não contempla hipótese de interposição de Pedido de Uniformização contra decisão monocrática de juiz que nega seguimento a recurso inominado. 2.

A ausência de interposição de agravo regimental implica o não exaurimento da via recursal ordinária, inviabilizando o conhecimento de incidente de uniformização. 3.

Pedido de Uniformização não conhecido. (TNU, PEDILEF 200581015000399, Relator Juiz Federal José Antônio Savaris, publicação em DJ de 5/3/2010.) (https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/uploads/GLlzwTF9.pdf) 4.

Assim, por se tratar de recurso manifestamente incabível, NÃO CONHEÇO do incidente de uniformização nacional de jurisprudência interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, I, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão monocrática proferida por relator da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
14/08/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 16:55

Não conhecido o recurso
13/06/2025 21:53

Conclusos para decisão de admissibilidade
07/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
29/04/2025 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/04/2025 17:01

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
28/04/2025 16:15

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR02G03 -> RJRIOGABVICE
28/04/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
15/04/2025 08:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
24/03/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
24/03/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
21/03/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 14:29

Não conhecido o recurso
20/03/2025 14:57

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 09:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
16/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
23/07/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
22/07/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/07/2024 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
09/07/2024 14:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
26/06/2024 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2024 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2024 10:23

Julgado improcedente o pedido
21/06/2024 16:53

Conclusos para julgamento
10/06/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 53
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
29/05/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 13:00

Juntada de Petição
23/05/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 12:12

Despacho
08/05/2024 14:06

Conclusos para decisão/despacho
01/05/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
17/04/2024 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
17/04/2024 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
16/04/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
10/04/2024 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 09:30

Juntada de Petição
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
01/04/2024 06:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
22/03/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
22/03/2024 11:34

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 35
21/03/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2024 12:03

Convertido o Julgamento em Diligência
15/03/2024 11:58

Conclusos para julgamento
14/03/2024 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/02/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/02/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
30/01/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 21
18/12/2023 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
18/12/2023 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/12/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
14/12/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 14:22

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: IVONE ALVES DA SILVA <br/> Data: 06/02/2024 às 11:30. <br/> Local: SJRJ-Três Rios – sala 1 - Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro. Três Rios - RJ <br/> Perito: CAIO TASSO BRETAS
24/11/2023 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/10/2023 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/10/2023 18:36

Juntada de Petição
06/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/09/2023 16:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/09/2023 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 07:56

Determinada a intimação
21/09/2023 23:52

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2023 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/08/2023 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2023 12:58

Despacho
28/08/2023 11:19

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2023 21:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/07/2023 20:06

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
28/07/2023 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004773-31.2024.4.02.5121

Jorge Carvalho Braga

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/06/2024 00:35

Exibir Processo

Processo nº 5025416-16.2023.4.02.5001

Agencia Nacional de Transportes Terrestr...

Ccb Central de Compras do Brasil LTDA

Advogado: Ronaldo Espinola Cataldi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010698-68.2024.4.02.5101

Jose Carlos Maciel

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002556-90.2025.4.02.5117

Adilson Macedo Vieira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Teixeira Vieira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/04/2025 08:09

Exibir Processo

Processo nº 5001735-38.2024.4.02.5112

Joviano Dias Barreto Junior

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/03/2025 11:37

Exibir Processo