04/09/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
27/08/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
27/08/2025 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
22/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 107
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 107
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5016719-05.2021.4.02.5121/RJ REQUERENTE: ELIANE SILVA BARBOSAADVOGADO(A): WILMA KARLA ALVES DE ARAUJO (OAB RJ151995)ADVOGADO(A): DJONNY WESLLEY DA SILVA (OAB RJ205497) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se o Sr. advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de eventual contrato de honorários firmado com a parte autora, sob pena de indeferimento do destaque após a elaboração da Requisição, na forma do art. 16 da Resolução nº 822/2023, do CJF.

Sendo apresentado o contrato de honorários, defiro, desde logo, o referido destaque na porcentagem indicada em seu teor.

Faculto ao autor, no mesmo prazo, apresentar a planilha com os valores que entender devidos a título de atrasados, observando-se os critérios de correção monetária e de juros fixados na sentença.

II - Sendo apresentada planilha de cálculos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo impugnação, cumpra-se o determinado a partir do item VII, com a expedição das requisições.

III - Sem prejuízo, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar os valores devidos à parte autora, referentes às prestações vencidas dos benefícios, conforme informado abaixo.

Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios até 08/12/2021. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Na planilha a ser apresentada, deverão ser separados os valores devidos a título de juros até 12/2021 e os remunerados pela selic a partir desta competência.

IV - Para comprovação do cumprimento do julgado, deverá o INSS apresentar o cálculo referente às parcelas vencidas para pagamento através de RPV/Precatóri Benefício nº 31/652.799.499-4 – Período de 11/01/2022 a 09/03/2022.

Benefício nº31/652.799.539-7 - Período de 10/03/2022 a 12/01/2024. o, considerando a limitação das mesmas somadas às 12 (doze) vincendas ao teto de sessenta salários mínimos da época da data de propositura da ação, nos termos do Enunciado nº 65 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Não estando os valores corretamente limitados, venham os autos conclusos.

V - Em se tratando de valor excedente a sessenta salários mínimos corretamente limitado, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, renunciando expressamente, caso queira, a qualquer acréscimo excedente ao teto atual dos Juizados Especiais Federais, a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV (art. 4º da Resolução do CJF nº 405, de 9 de junho de 2016).

VI - Não havendo renúncia, fique ciente a parte autora de que, no caso de valor superior ao teto o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária, obedecendo a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.

VII - Apresentada a renúncia ou apresentados os cálculos em valor inferior ao teto, expeça a Secretaria RPV em favor do(a) autor(a), na quantia devida.

Caso contrário, expeça-se Precatório.

VIII - Diante da sucumbência do INSS, expeça-se, também, Requisitório de Pequeno Valor, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), referente aos honorários periciais, com data em 04/04/2022, nos moldes estabelecidos no artigo 6º da Resolução nº 49, de 23/12/2009, do TRF/2ª Região.

IX – Expedido(s), dê-se ciência às partes da expedição do(s) RPV(s)/Precatórios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados, oportunidade em que deverá ser apresentada eventual impugnação ou ratificada impugnação já ofertada, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos.

X - Após o envio da(s) requisição(ões), o processo será baixado, devendo a parte acompanhar o depósito da seguinte forma, lembrando que poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias: 1.

Acessar o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br, e escolher a opção "Consulta Pública de Processos".

Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças; 2.

Verificar se houve geração do evento relativo ao depósito da requisição com a descrição "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga"; 3.

Acessar o documento "DEMTRANSF1" e verificar as informações para levantamento dos valores, identificando à instituição financeira depositária e a data disponível para saque; 4.

Comparecer à instituição financeira indicada, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

OBS 1: o advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado.

OBS 2: nos termos do § 1º do art. 27, da Lei nº 10.833/2003, e § 1º do art. 33, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o beneficiário poderá declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

XI - A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional.

XII - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.
20/08/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 09:57

Determinada a intimação
19/08/2025 16:46

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
26/06/2025 22:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/06/2025 16:35

Juntada de Petição
23/06/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/06/2025 17:09

Determinada a intimação
18/06/2025 17:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/06/2025 17:11

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 12:18

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJRIO41
17/06/2025 12:18

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
17/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 92
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
14/05/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/05/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/05/2025 06:18

Embargos de Declaração Acolhidos
14/05/2025 06:17

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
24/03/2025 09:28

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 82
23/03/2025 22:18

Juntada de Petição
17/03/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
17/03/2025 07:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
06/03/2025 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
27/02/2025 22:19

Despacho
27/02/2025 22:10

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
24/02/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
18/02/2025 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/02/2025 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/02/2025 07:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/02/2025 06:33

Conhecido o recurso e provido em parte
18/02/2025 06:20

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2023 19:41

Juntada de Petição
06/10/2023 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
03/08/2023 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
03/08/2023 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
01/08/2023 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/08/2023 17:39

Determinada a intimação
28/07/2023 20:50

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
02/06/2023 22:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
12/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
02/05/2023 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/05/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/05/2023 18:01

Julgado procedente em parte o pedido
22/04/2023 11:25

Juntado(a)
12/12/2022 16:32

Conclusos para julgamento
18/10/2022 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
15/10/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
13/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
06/10/2022 23:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
06/10/2022 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
03/10/2022 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 16:54

Ato ordinatório praticado
01/10/2022 15:26

Juntada de Petição
29/09/2022 13:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45
27/09/2022 10:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45
26/09/2022 15:50

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
02/09/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
18/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
08/08/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022 16:25

Determinada a intimação
04/08/2022 22:25

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2022 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
17/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/07/2022 19:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito
07/07/2022 19:44

Determinada a intimação
07/07/2022 17:14

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/07/2022 17:11

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
05/07/2022 00:56

Juntada de Petição
22/06/2022 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
17/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
07/06/2022 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 13:05

Ato ordinatório praticado
05/06/2022 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
30/05/2022 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
14/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
04/05/2022 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022 12:11

Determinada a intimação
03/05/2022 00:03

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
01/04/2022 19:25

Juntada de Petição
01/04/2022 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/03/2022 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
24/03/2022 11:35

Juntada de Petição
15/03/2022 16:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/03/2022 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2022 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
15/03/2022 16:36

Não Concedida a tutela provisória
15/03/2022 15:21

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2022 15:20

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELIANE SILVA BARBOSA <br/> Data: 04/04/2022 às 09:00. <br/> Local: Consultório da Dra. Sheyla - Rua Conde de Bonfim, nº 232, sala 906, Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP. 20520-054. Ponto de refe
08/02/2022 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/12/2021 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/12/2021 17:48

Determinada a intimação
17/12/2021 17:10

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2021 17:33

Juntada de Petição
19/11/2021 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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