12/09/2025 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/09/2025 16:21

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
08/09/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
18/08/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
18/08/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
18/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
15/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
15/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007869-85.2022.4.02.5101/RJ RECORRIDO: COSMA MARTINS GOMES (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCIO ANTONIO CANDIDO (OAB RJ142792) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 65, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pelo 3º Juiz Relator da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 59, DESPADEC1). 2.

Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001 e do art. 12, § 1º, a e b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, é cabível o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões de turmas recursais de regiões distintas ou quando a decisão recorrida for contrária à súmula ou à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da própria Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 3. No casos dos autos, a decisão proferida no recurso inominado (Evento 59) foi prolatada de forma monocrática pelo Relator. 4. No caso, o Recorrente deixou de interpor agravo regimental em face da decisão monocrática da Relatoria da Turma Recursal, que era o recurso cabível conforme previsão do art. 7º, §3º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). 5.

Portanto, ausente a interposição prévia do recurso cabível para provocar a manifestação do órgão colegiado, não há como conhecer do pedido de uniformização, cujo cabimento é exclusivo para dirimir divergências de direito material entre decisões de Turmas Recursais e os paradigmas elencados no Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização e/ou da Turma Regional de Uniformização. 6.

Assim, NÃO CONHEÇO o incidente de uniformização nacional de jurisprudência interposto pela parte autora, na forma do art. 14, I, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. 7.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
14/08/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 16:18

Não conhecido o recurso
13/08/2025 18:17

Conclusos para decisão de admissibilidade
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
29/06/2025 10:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
18/06/2025 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/06/2025 10:38

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
17/06/2025 10:52

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR05G03 -> RJRIOGABVICE
16/06/2025 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
16/05/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
16/05/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
14/05/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/05/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/05/2025 06:22

Conhecido o recurso e provido
14/05/2025 06:17

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2023 14:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
21/11/2023 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
14/11/2023 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 14/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/00475, de 14 de novembro de 2023
01/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
22/10/2023 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2023 23:36

Determinada a intimação
22/10/2023 15:47

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2023 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
21/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
05/10/2023 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
26/09/2023 20:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/09/2023 20:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/09/2023 20:39

Julgado procedente em parte o pedido
04/07/2023 10:36

Conclusos para julgamento
04/07/2023 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/06/2023 23:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
11/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
01/06/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 12:52

Convertido o Julgamento em Diligência
08/02/2023 18:12

Conclusos para julgamento
08/02/2023 17:21

Despacho
09/12/2022 22:49

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2022 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
23/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/10/2022 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
24/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/09/2022 01:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 01:27

Determinada a intimação
13/09/2022 10:40

Juntada de Petição
13/09/2022 10:03

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2022 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/08/2022 00:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/08/2022 00:43

Convertido o Julgamento em Diligência
13/06/2022 13:29

Juntada de Petição
23/03/2022 10:34

Conclusos para julgamento
23/03/2022 10:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Conclusos para decisão/despacho - 23/03/2022 09:59:03)
22/03/2022 16:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
22/03/2022 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
18/03/2022 13:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/03/2022 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
15/03/2022 14:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/03/2022 14:07

Determinada a citação
14/03/2022 16:48

Alterado o assunto processual
14/03/2022 16:45

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2022 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
23/02/2022 08:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE06F para RJDCA04S)
17/02/2022 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/02/2022 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2022 18:34

Declarada incompetência
08/02/2022 18:30

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2022 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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