14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/09/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2025 14:39

Determinada a intimação
03/09/2025 16:10

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
26/08/2025 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/08/2025 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
25/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
22/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000680-24.2025.4.02.5110/RJAUTOR: LUCILENE DOS SANTOS SOARESADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)SENTENÇA

III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a revisar o benefício previdenciário da parte autora, NB 189.544.675-6, mediante a inclusão no cálculo do salário-de-benefício das parcelas recebidas em pecúnia a título de auxílio-alimentação na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, e a pagar as parcelas vencidas desde o ínicio do benefício, em 09/10/2019, observando-se a prescrição quinquenal.

As parcelas vencidas até 08/12/2021 deverão ser pagas com atualização monetária pelo INPC e juros moratórios, desde a citação, nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança.

Para as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021, deverá ser obedecido o disposto no artigo 3º da EC 113/21: incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

Indefiro a antecipação da tutela, uma vez ausente o periculum in mora.

Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 dias, em observância ao art. 42, § 2º, da Lei n.º 9.099/1995.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e prossiga-se com a execução.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
20/08/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 16:41

Julgado procedente em parte o pedido
22/05/2025 15:23

Juntada de Petição
08/05/2025 14:31

Conclusos para julgamento
07/05/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
07/05/2025 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/05/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/05/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/04/2025 18:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
01/04/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
01/04/2025 06:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/03/2025 14:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 14:57

Determinada a citação
21/03/2025 17:21

Juntada de Petição
13/03/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 23:10

Juntada de Petição
29/01/2025 12:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/01/2025 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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