TRF2 - 5104750-56.2024.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

JOAO CARLOS COELHO DE ALMEIDA

CPF *25.***.*15-41

Advogados

MICHEL MINTO DA SILVA

OAB: 091159/RJ

CPF *22.***.*72-28

CLETO ARAUJO DE CARVALHO JUNIOR

OAB: 082566/RJ

CPF *55.***.*98-91

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2025 13:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 19/08/2025 12:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 19/08/2025 11:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 18/08/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 15/08/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5104750-56.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JOAO CARLOS COELHO DE ALMEIDAADVOGADO(A): MICHEL MINTO DA SILVA (OAB RJ091159)ADVOGADO(A): CLETO ARAUJO DE CARVALHO JUNIOR (OAB RJ082566) DESPACHO/DECISÃO Eventos 31 e 33 - Indefiro o pedido da parte Autora de realização de nova perícia, uma vez que a não concordância com o laudo pericial apresentado não é motivo suficiente para que novo exame pericial seja feito, bem como levando em conta o entendimento assim firmado na jurisprudência sobre a questão: "PROCESSO CIVIL.

    PREVIDENCIÁRIO.

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

    DISPENSABILIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL POR MÉDICO ESPECIALIZADO.

    REGRA.

    PRESCINDIBILIDADE.

    RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

    Uma das características da audiência de instrução e julgamento (AIJ) é a sua dispensabilidade, i.e., só será designada quando for imprescindível a realização de prova oral ou a arguição acerca de laudo pericial de maior complexidade técnica (exegese dos arts. 355 e 464, §2º, do CPC/15). 2.

    Possuindo a perícia médica natureza de prova técnica simplificada, nos termos do art. 464, §3º, o fato de o Juízo ter determinado a conclusão do processo para sentença, sem realização da AIJ, não representa nulidade. 3. Em regra, é possível que o médico do trabalho de confiança do juízo avalie a existência de incapacidade laborativa do segurado, a não ser em situações excepcionais que demandem a designação de especialista.

    Precedente desta e. 2ª Turma Especializada: AC 0000525- 04.2016.4.02.9999; Rel.

    Des.

    Fed.

    SIMONE SCHREIBER; eDJF2R 9.9.2016. 4.

    Agravo de instrumento não provido. "(TRF-2, AI 0008828-31.2016.4.02.0000, rel.

    Des.

    Fed.

    SIMONE SCHREIBER, 2ª Turma Esp., DJ 11/07/2017; grifei) "PREVIDENCIÁRIO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

    REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.

    PERÍCIAS JUDICIAIS QUE ATESTAM AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.

    DESNECESSIDADE DE MAIS ESCLARECIMENTOS.

    RECURSO DESPROVIDO.

    MAJORAÇÃO DE 1% DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, COM RESSALVA DO §3º, DO ART. 98, do CPC de 2015. - Submetido o autor/apelante a duas perícias médicas judiciais, realizadas por médicos diversos, em diferentes datas - a primeira em 30/04/2013 e a segunda em 08/06/2015, ambas atestam a sua plena capacidade para o trabalho habitual (fls. 73/78 e 118/123). - Laudos periciais devidamente fundamentados, demonstrando que os médicos examinaram o autor com o fito de análise do seu quadro de saúde. - O fato de os peritos não serem especialistas em neurologia ou ortopedia não abala as conclusões dos laudos, na medida em que a perícia tem como objetivo a aferição da capacidade do paciente em relação ao trabalho e para tal, os médicos designados pelo Juízo estão devidamente habilitados (ambos Médicos Especialistas em Medicina do Trabalho). - Recurso desprovido. - Majoração dos honorários recursais em 1% em relação aos fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do §2º do mesmo artigo, observada, contudo, a regra do §3º, do artigo 98, do referido diploma legal." (TRF-2, AC 0002426-07.2016.4.02.9999, rel.

    Des.

    Fed.

    MESSOD AZULAY NETO, 2ª Turma Esp., DJ 08/03/2017; grifei) Vale ressaltar, ainda, que a nomeação do Perito Judicial não foi objeto de qualquer impugnação das Partes, bem como o assim estabelecido no art. 1º da Lei n. 13.876/2019,  com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 14.331/2022: “Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (...) § 4º O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada." Intimem-se.

    Dê-se vista ao Ministério Público Federal.

    Nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.    

  • 14/08/2025 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2025 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2025 18:11

    Determinada a intimação

  • 08/08/2025 16:39

    Juntada de Petição

  • 10/06/2025 16:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/05/2025 21:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 29/04/2025 21:12

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 25/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 24/04/2025 12:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 24/04/2025 12:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 15/04/2025 23:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 15/04/2025 23:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 09/04/2025 16:05

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO09F)

  • 09/04/2025 16:05

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2025 11:48

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 09/04/2025 11:47

    Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 13

  • 08/04/2025 14:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 08/03/2025 03:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 04/03/2025 21:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 28/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16

  • 18/02/2025 15:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/02/2025 15:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/02/2025 15:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/02/2025 15:47

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOAO CARLOS COELHO DE ALMEIDA <br/> Data: 08/04/2025 às 13:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: FELIPE

  • 18/02/2025 13:50

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO09F para CEPERJA-RJ)

  • 18/02/2025 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 02/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 29/01/2025 16:05

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 27/01/2025 18:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 27/01/2025 18:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 23/01/2025 11:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/01/2025 11:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 23/01/2025 11:26

    Não Concedida a tutela provisória

  • 16/12/2024 14:15

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 12/12/2024 15:51

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/12/2024 15:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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