09/09/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
01/09/2025 12:42

Conclusos para julgamento
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
21/08/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
21/08/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003984-74.2024.4.02.5107/RJAUTOR: JOSE MAXIMIANO BISPOADVOGADO(A): MAXWEL LOPES DA SILVA (OAB RJ235301)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/181.503.478-2 (tempo total de contribuição apurado de 40 anos, 11 meses e 04 dias), com a consequente retroação da DIB, de 05/04/2021 para 17/07/2018 (DER) com tempo total apurado de 39 anos, 06 meses e 12 dias, promovendo, ainda, ao cálculo da respectiva renda mensal inicial conforme legislação vigente à época.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal e descontados os valores já percebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, observados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Custas ex lege.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, em percentual a ser fixado após a liquidação do julgado (art. 85, §§ 3° e 4°, II, do CPC/2015).

Não excedendo o direito controvertido mil salários mínimos, o que se dessume dos cálculos apresentados pela parte autora com a inicial, resta dispensado o reexame necessário, com fulcro no art. 496, §3º, inciso I do NCPC, nos termos do entendimento exarado no REsp 1.735.097/RS, deixo de submeter o feito ao reexame necessário.

Sendo interposto recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso o apelado interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, nos termos dos §§1º e 2º do art.1.010 do CPC.

Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Itaboraí/RJ, data de registro.
19/08/2025 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 22:50

Julgado procedente em parte o pedido
29/07/2025 10:20

Juntada de peças digitalizadas
22/03/2025 20:10

Conclusos para julgamento
19/02/2025 13:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 24
19/02/2025 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/02/2025 06:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 06:56

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
31/01/2025 11:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 11:52

Determinada a citação
30/01/2025 19:40

Juntado(a)
21/01/2025 14:58

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2024 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/12/2024 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/12/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2024 19:10

Determinada a intimação
03/12/2024 01:10

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 01:05

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5005869-31.2021.4.02.5107/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 30, 37, 50, 56
03/12/2024 01:02

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003450-67.2023.4.02.5107/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 3, 13
23/11/2024 09:52

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJITB01S para RJITB02F)
23/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/10/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 13:35

Despacho
18/10/2024 07:44

Juntada de Certidão
08/10/2024 11:32

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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