12/09/2025 18:38

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*12-30
29/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
20/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004120-29.2023.4.02.5003/ES REQUERENTE: DIEGO CORREIA SIMOESADVOGADO(A): RAFAELA MARQUES PEREIRA (OAB ES032467) DESPACHO/DECISÃO No Evento 73 a parte autora requereu o destacamento dos honorários contratuais.

Nos termos do §4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994, a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora deve ocorrer antes da expedição do requisitório de pagamento: § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Neste sentido, tendo em vista que a Requisição de Pequeno Valor - RPV já foi expedida e o contrato de honorários não fora juntado aos autos, indefiro o requerimento de Evento 73.

Venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Intime-se.
18/08/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 12:52

Determinada a intimação
15/08/2025 17:32

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
23/06/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
23/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
20/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
18/06/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
18/06/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/06/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/06/2025 13:14

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*12-30
08/05/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
30/04/2025 09:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
28/03/2025 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/03/2025 13:52

Determinada a intimação
28/03/2025 13:33

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
29/01/2025 00:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
17/01/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 03:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
02/12/2024 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
07/11/2024 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
24/10/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
24/10/2024 18:04

Determinada a intimação
24/10/2024 14:28

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 14:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/09/2024 17:03

Transitado em Julgado - Data: 28/08/2024
28/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
02/08/2024 08:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
02/08/2024 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
31/07/2024 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/07/2024 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/07/2024 13:56

Embargos de Declaração Acolhidos
04/07/2024 16:36

Conclusos para julgamento
24/06/2024 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/06/2024 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/06/2024 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
07/06/2024 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/06/2024 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/06/2024 14:19

Convertido o Julgamento em Diligência
06/06/2024 15:03

Conclusos para julgamento
15/05/2024 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
02/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/04/2024 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
23/04/2024 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/04/2024 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/04/2024 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/04/2024 16:05

Julgado procedente o pedido
05/12/2023 15:46

Conclusos para julgamento
01/12/2023 14:20

Juntada de Petição
28/11/2023 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
31/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
16/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
06/10/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 14:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/10/2023 14:39

Não Concedida a tutela provisória
06/10/2023 13:18

Conclusos para decisão/despacho
05/10/2023 17:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESLINSEDJA para ESLIN01F)
04/10/2023 11:10

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de ESSMT01F para ESLINSEDJA)
21/09/2023 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/09/2023 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/09/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 16:04

Declarada incompetência
20/09/2023 15:14

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2023 06:53

Juntada de Petição
23/08/2023 07:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/08/2023 06:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/08/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 16:09

Determinada a intimação
22/08/2023 14:02

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2023 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00