20/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
06/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/08/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
28/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080759-17.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CREUNIR MARTINSADVOGADO(A): WILLIAM LUIZ DA SILVA NASCIMENTO (OAB RJ240130)AUTOR: LUZIA MARTINSADVOGADO(A): WILLIAM LUIZ DA SILVA NASCIMENTO (OAB RJ240130) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora requer o recebimento de pagamento de valores não pagos, bem como a indenização de por danos por morais.

Gratuidade de justiça Os benefícios da justiça gratuita previstos no art. 98 do CPC são destinados àqueles que, tendo insuficiência de recursos, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Desta forma, tendo em vista a presunção estabelecida no art. 99, §3º, CPC, defiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando os documentos acostados aos autos, assim como tendo em vista os termos da declaração de hipossuficiência (anexos 1 a 3 do Evento 1). Procedam-se às anotações de praxe.

Tutela de urgência Em cognição sumária dos fatos ventilados em exordial, não se verifica plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência vindicada.

Os fatos trazidos à apreciação necessitam ser submetidos ao contraditório do INSS e a uma adequada instrução processual para que, por ocasião da sentença, sejam analisados de modo aprofundado.

Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência.

Citação Cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação no prazo previsto no art. 335, CPC, assim como, no mesmo prazo, junte aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício (NB 0846215403).
27/08/2025 17:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 17:18

Não Concedida a Medida Liminar
27/08/2025 12:36

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5080759-17.2025.4.02.5101 distribuido para 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 08/08/2025.
08/08/2025 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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