05/09/2025 16:10

Baixa Definitiva
05/09/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 15:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJSGO05
04/09/2025 15:23

Transitado em Julgado - Data: 04/09/2025
03/09/2025 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
14/08/2025 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
14/08/2025 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
13/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
12/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
12/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5010045-23.2021.4.02.5117/RJ RECORRENTE: MARIA MARGARIDA BARROZO (AUTOR)ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA PERNI DA CRUZ CARDOSO (OAB RJ185584) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão monocrática proferida por relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 2.

O recurso é tempestivo.

A parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, está dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3.

O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que é incabível a interposição de recurso extraordinário contra decisão monocrática proferida por relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, pelo fato de a parte recorrente não ter esgotado, “quanto à decisão que pretende impugnar, as vias recursais ordinárias cabíveis”: DECISÃO: O presente recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática suscetível de impugnação em sede recursal ordinária.

Vê-se, desde logo, que se apresenta incabível o recurso extraordinário em questão. É que a competência do Supremo Tribunal Federal, para julgar o apelo extremo, restringe-se às causas decididas em única ou última instância (CF, art. 102, III).

No caso, porém, a parte ora recorrente não esgotou, quanto à decisão que pretende impugnar, as vias recursais ordinárias cabíveis.

Cabe rememorar, neste ponto, por necessário, o valioso magistério do saudoso e eminente THEOTÔNIO NEGRÃO (RT 602/9-11), para quem “O recurso extraordinário só é cabível de decisão final, isto é, de decisão de que já não caiba recurso ordinário na Justiça de origem (Súmula 281).

Não é dado ao recorrente interpor o recurso extraordinário ‘per saltum’, desistindo do recurso ordinário cabível e apresentando desde logo aquele.

Há de esgotar, antes, a instância ordinária” (grifei).

O prévio esgotamento das instâncias recursais ordinárias, desse modo, constitui, tecnicamente, um dos pressupostos específicos e peculiares ao recurso extraordinário (RE 160.225/RJ, Rel.

Min.

CELSO DE MELLO – RE 195.888/RN, Rel.

Min.

CELSO DE MELLO).

Nesse sentido, orienta-se, sem qualquer divergência, o magistério da doutrina (RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO, “Recurso Extraordinário e Recurso Especial”, p. 69/71, 3ª ed., 1993, RT; JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Manual de Direito Processual Civil”, vol. 3/178, item n. 643, 9ª ed., 1987, Saraiva), cabendo ressaltar, no ponto, a lição expendida por JOSÉ AFONSO DA SILVA (“Do Recurso Extraordinário”, p. 268, 1963, RT): “(...) o núcleo do pressuposto do recurso extraordinário (...) é a definitividade da decisão judicial de que se recorre para o STF.

Definitividade que se consubstancia no esgotamento de todos os recursos ordinários, via comum, existentes no sistema judiciário que conheceu da causa.” (grifei) Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, não conheço do recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível (CPC, art. 932, III).

Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem.

Publique-se.

Brasília, 30 de junho de 2020. (RE 1.262.784, Relator Ministro Celso de Mello, publicação em DJe-167 de 2/7/2020.) Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.

Não esgotamento das instâncias ordinárias.

Súmula nº 281/STF.

Precedentes. 1.

Incide no caso a Súmula nº 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por relator em processo em trâmite em juizado especial. 2.

Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1021, § 4º, do CPC). 3.

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1.229.526 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, publicação em DJe-233 de 28/10/2019.) 4.

Assim, INADMITO o recurso extraordinário interposto pela parte autora, observado o disposto no art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão de relator da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
08/08/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 16:57

Recurso Extraordinário não admitido
19/05/2025 06:46

Conclusos para decisão de admissibilidade
15/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/02/2025 23:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 23:35

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
07/02/2025 15:29

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR04G02 -> RJRIOGABVICE
27/01/2025 23:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/11/2024 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
26/11/2024 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/11/2024 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 21:24

Conhecido o recurso e não provido
17/06/2024 18:21

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2022 09:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
11/07/2022 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
11/07/2022 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/07/2022 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/07/2022 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/07/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
04/07/2022 23:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/07/2022 23:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/07/2022 23:45

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
08/06/2022 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/06/2022 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/06/2022 17:34

Julgado improcedente o pedido
15/02/2022 19:22

Conclusos para julgamento
18/11/2021 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
03/11/2021 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/10/2021 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/10/2021 16:20

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
25/10/2021 22:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/09/2021 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/09/2021 12:57

Juntada de Petição
09/09/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
30/08/2021 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2021 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
30/08/2021 18:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/08/2021 18:40

Determinada a citação
25/08/2021 11:17

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2021 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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