TRF2 - 5088309-97.2024.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

CLAUDIO CESAR FARIA BATISTONE

CPF *03.***.*42-57

Advogados

RICHARD HENRIQUE BELEM DA SILVA

OAB: 212512/RJ

CPF *18.***.*64-12

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 02:19

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 08/09/2025 02:15

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5088309-97.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CLAUDIO CESAR FARIA BATISTONEADVOGADO(A): RICHARD HENRIQUE BELEM DA SILVA (OAB RJ212512) ATO ORDINATÓRIO Haja vista a interposição de recurso (Enunciado nº 79, do FOREJEF), ao recorrido (PARTE AUTORA) para, em sendo o caso, oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).

    Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

  • 05/09/2025 10:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 05/09/2025 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2025 15:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 03/09/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 25/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 19/08/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 18/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5088309-97.2024.4.02.5101/RJAUTOR: CLAUDIO CESAR FARIA BATISTONEADVOGADO(A): RICHARD HENRIQUE BELEM DA SILVA (OAB RJ212512)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação, condenando o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora CLAUDIO CESAR FARIA BATISTONE, CPF , NB nº 199.731.987-7, de modo a computar como especiais os períodos de 02/08/1982 a 10/12/1990 ? RHEEM METALÚRGICA, 12/12/1994 a 03/01/1997 ? COMPANHIA INDUSTRIAL SÃO PAULO E RIO -CISPER e 19/11/2003 a 30/09/2005 ? PF CONSUMER HELTHCARE BRASIL IMP E DIST DE MEDICAMENTOS LTDA., convertendo-os para comum com base no fator 1,40.

    CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as diferenças vencidas desde 02/12/2021.

    No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

    Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais/RJ.

    Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida tem melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

    Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

    Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

    Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

    Certificado o trânsito em julgado, intime-se a CEAB-DJ para revisar o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis e o INSS para, no mesmo prazo, informar o valor total dos atrasados.

    Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

    Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

    Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

    P.R.I.

  • 15/08/2025 13:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/08/2025 13:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/08/2025 13:26

    Julgado procedente o pedido

  • 14/04/2025 17:13

    Conclusos para julgamento

  • 06/03/2025 09:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 06/03/2025 09:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 27/02/2025 13:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 27/02/2025 13:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 26/02/2025 13:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2025 13:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2025 13:28

    Determinada a intimação

  • 26/02/2025 12:54

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/01/2025 09:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 23/11/2024 16:34

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

  • 10/11/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 04/11/2024 12:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 04/11/2024 12:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 31/10/2024 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/10/2024 13:45

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 31/10/2024 13:45

    Determinada a citação

  • 31/10/2024 11:21

    Juntado(a)

  • 31/10/2024 11:18

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/10/2024 18:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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