05/09/2025 20:04

Juntada de Petição
28/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
12/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
05/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
04/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
04/08/2025 01:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004813-64.2024.4.02.5104/RJAUTOR: EMPLASPEL - EMBALAGENS LTDAADVOGADO(A): MATHEUS ALMEIDA PEREIRA (OAB RJ217707)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar que seja considerada a retirada do sócio CARLOS MAGNO da EMPLASPEL EMBALAGENS LTDA. em 08/2020, com a produção de todos os corolários fáticos e jurídicos perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Caso seja apurado faturamento passível de enquadramento no SIMPLES NACIONAL, no período de 2020 a 2024, e inexistindo qualquer outro empecilho legal, deverá ser garantida à sociedade Autora a sua manutenção no sistema de tributação simplificada.

Na hipótese de direito à manutenção do SIMPLES, deverão as Rés, ainda, absterem-se de cobrar multas e obrigações acessórias relacionadas ao presente caso (isto é, que exijam documentação fiscal ou recolhimento de valores incompatíveis com o regime do SIMPLES), bem como realizar a exclusão do protesto, da inscrição em CDA, de execução fiscal ou de qualquer outro instrumento de cobrança realizado em desfavor da Autora.

No tocante ao pedido de tutela antecipada, DEFIRO-O, ante a possibilidade de risco de dano irreparável caso a parte autora tenha que aguardar até o futuro cumprimento de sentença.

Determino, portanto, que as rés mantenham a empresa no SIMPLES, bem como se abstenham de efetuar cobranças suplementares, protestos ou anotações em cadastros restritivos de crédito, ressalvadas hipóteses que autorizem a exclusão não abordadas nesta sentença.

Deixo de condenar as partes aos honorários sucumbenciais.

Custas ex lege.

Sendo interposto(s) recurso(s) tempestivo(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para oferecer(em) contrarrazões, no prazo legal.

Após, façam-se os autos conclusos para decisão nos embargos ou remetam-se os autos ao TRF2.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
02/08/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/08/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/08/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/08/2025 13:41

Julgado procedente em parte o pedido
10/05/2025 12:31

Conclusos para julgamento
09/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
26/03/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/02/2025 13:13

Juntada de Petição
20/02/2025 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/02/2025 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
19/02/2025 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/02/2025 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 21:58

Determinada a intimação
18/02/2025 15:19

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 13:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
22/01/2025 17:58

Juntada de Petição
23/11/2024 16:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
12/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
11/11/2024 16:27

Juntada de Petição
07/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/10/2024 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
28/10/2024 11:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/10/2024 22:10

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
26/09/2024 01:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/09/2024 14:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/09/2024 14:48

Determinada a citação
25/09/2024 13:51

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 12:10

Juntada de Petição
17/09/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 11
10/09/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
09/09/2024 19:05

Juntada de Petição
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11
26/08/2024 01:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/08/2024 06:34

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 5,32 em 23/08/2024 Número de referência: 1216991
23/08/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 15:03

Não Concedida a Medida Liminar
21/08/2024 15:45

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/08/2024 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/08/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 19:11

Determinada a intimação
15/08/2024 17:18

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5016743-54.2025.4.02.5101

Delano Roosevelt Duque Sant Ana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003791-83.2024.4.02.5002

Luciene Gomes Pinheiro

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Wagner de Freitas Ramos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/05/2025 13:07

Exibir Processo

Processo nº 5080400-67.2025.4.02.5101

Guilherme Crispim de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thaina da Silva Raposo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012903-79.2024.4.02.5001

Ricardo Freddi Carreira

Uniao

Advogado: Carlos Eduardo Possidente Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002713-94.2024.4.02.5118

Estefanie do Nascimento Esteves

Uniao

Advogado: Claudio Jose Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo