09/09/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
18/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
15/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012903-79.2024.4.02.5001/ES AUTOR: RICARDO FREDDI CARREIRAADVOGADO(A): EDGARD SAUL DOS SANTOS MARTINS (OAB ES032612) DESPACHO/DECISÃO Processo convertido em diligência.

Pretende a parte autora com a presente demanda (Evento 1, INIC1 – fl. 12): Informa que: i) exercia a atividade de vendedor com salário de R$ 1.654,88 (um mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), tendo sido dispensado sem justa causa em 06/05/2021; ii) em 20/05/2021 requereu a concessão do benefício de seguro-desemprego (7783123498), o qual lhe foi deferido, porém suspenso pela ré, sob a justificativa de participação no quadro de sócio das empresas CNPJ 15.***.***/0001-57 (CARREIRA COMERCIO LTDA) e 42.***.***/0001-56 (BTC REPRESENTACOES LTDA).

Confira-se (Evento 1, COMP7): Sustenta que não auferiu qualquer rendimento das empresas a que era vinculado, sendo, portanto, indevida a negativa do benefício objeto desta demanda, conforme demonstrado nos documentos coligidos.

DECIDO.

Analisando detidamente a documentação dos autos dessume-se que, embora o autor alegue em sua inicial que juntou a prova de que as empresas CARREIRA COMERCIO LTDA (CNPJ 15.***.***/0001-57) e BTC REPRESENTACOES LTDA (CNPJ nº 42.***.***/0001-56) encontravam-se sem faturamento, inexiste Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF completas de ambas as empresas.

Ademais, consta da decisão administrativa que foi solicitada a apresentação da DCTF (Evento 42 - ofici27), mas não há indicação de que tenham sido apresentadas.

Verifico, ainda, que o único documento apresentado para a empresa BTC REPRESENTACOES LTDA referente ao período objeto dos autos (2021), é o CNPJ com informação de que a empresa se encontra ATIVA em 17/06/2021 (evento 42-out24). Desta feita, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos DCTF´S completas das referidas empresas ou documento congênere, a fim de comprovar que tais empresas se encontravam inativas em 2021, e/ou de que não auferiu qualquer rendimento advindo das mencionadas empresas.

Com a juntada, abra-se vista à UNIÃO FEDERAL pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Após, retornem os autos conclusos para sentença.
14/08/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 18:20

Convertido o Julgamento em Diligência
16/05/2025 14:44

Conclusos para julgamento
20/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
11/02/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
08/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
28/11/2024 22:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/11/2024 22:34

Determinada a citação
21/11/2024 15:51

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
15/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
12/10/2024 10:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
08/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
01/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23, 20 e 28
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/09/2024 07:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24, 20 e 21
20/09/2024 17:29

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESVITJE04F)
20/09/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
20/09/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
20/09/2024 17:28

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 04/11/2024 09:30. Refer. Evento 22
20/09/2024 15:36

Juntada de Petição
12/09/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
12/09/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
12/09/2024 16:47

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 04/11/2024 09:30
12/09/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/09/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/09/2024 15:40

Despacho
05/09/2024 14:44

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 12:09

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESVITJE04F para ESVITCONCJ)
04/09/2024 19:50

Despacho
20/08/2024 11:33

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/06/2024 16:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/06/2024 18:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2024 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/05/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2024 17:00

Determinada a citação
16/05/2024 13:59

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 19:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE02F para ESVITJE04F)
15/05/2024 19:02

Alterado o assunto processual
15/05/2024 18:57

Declarada incompetência
15/05/2024 17:16

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2024 20:03

Juntada de Petição
30/04/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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